048504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça deve seleccionar com rigor os recursos com dignidade para serem julgados, como sucede em vários países, porque só assim se garante o prestígio que a lei confere a este Tribunal. II - Não tendo os recorrentes indicado as normas jurídicas de cuja violação resulta a injustiça que apontam à decisão, apenas indicando os artigos que devem ser aplicados para que justiça seja feita, o que representa tão só a imposição contida na última parte da alínea c) do artigo 412 do Código de Processo Penal, ignorando tudo o mais contido nas alíneas a), b), e c), devem os recursos ser rejeitados.