032036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032036
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040153
Nr Documento: SA119940714032036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ca57b2b3d6b36f2802568fc0038fceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032036.2D
Sumário
O uso da faculdade prevista no art. 51 n. 1 da L.P.T.A. pressupõe que se tenha formado acto tácito de indeferimento e que, na pendência de recurso desse acto tácito, tenha sido proferido acto expresso. Concluindo-se pela não formação de acto tácito de indeferimento, deve o recurso ser rejeitado por falta de objecto e indeferido o requerimento de substituição do objecto do recurso.