045546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045546
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Admissão de propostas, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052756
Nr Documento: SA119991202045546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/861f7b7532e861ec802568fc003a14fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045546.F8
Sumário
O acto de admissão das propostas a um concurso público para adjudicação de empreitada de obra pública não confere qualquer direito ou preferência de futura escolha da proposta admitida, garantindo apenas a sua passagem à fase seguinte para aí ser analisada e avaliada em conjunto com as demais. A referida admissão é um mero acto preparatório da decisão final de contratar, desprovido de lesividade própria e actual. É, por isso, contenciosamente irrecorrível.