045546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de admissão das propostas a um concurso público para adjudicação de empreitada de obra pública não confere qualquer direito ou preferência de futura escolha da proposta admitida, garantindo apenas a sua passagem à fase seguinte para aí ser analisada e avaliada em conjunto com as demais. II - A referida admissão é um mero acto preparatório da decisão final de contratar, desprovido de lesividade própria e actual. III - É, por isso, contenciosamente irrecorrível.