9330283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9330283
Acórdão
Descritores: Multa, Prazo peremptório, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010937
Nr Documento: RP199405059330283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21867d609a20348a8025686b00668b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330283.7F
Sumário
O apoio judiciário não dispensa o beneficiário do ónus de pagar a multa, para poder praticar o acto nos três dias seguintes ao termo do prazo. Tal se justifica para não se premiarem os retardatários e se evitar um incitamento ao desrespeito pelos prazos judiciais.