0400945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0400945
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003961
Nr Documento: RP199102260400945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f3228b2aa5f6b1c8025686b00668cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0400945.2E
Sumário
Tendo sido a parcela expropriada avaliada como terreno para construção, as suas benfeitorias não são indemnizáveis, porque, na expectativa da edificação, deixam de ter serventia e valor, sendo até por vezes um factor de desvalorização do terreno na medida em que o construtor, como em regra sucede, tenha de as inutilizar ou demolir, com maior despesa na obra.