3931/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3931/00
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Terreno para construção, Destinação objectiva, Escritura de divisão, De prédio
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e70c2d836c6c9d1c80256a48004b95b4
Sumário
I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade sobre uma parcela concreta do prédio a discriminar, extinguindo-se o direito anterior, ou seja, o direito de propriedade que tinha sobre uma parte indivisa desse prédio. III- Para efeitos do referido preceito legal, é irrelevante a forma de aquisição -originária ou derivada, interessando, sim, a destinação subjectiva do prédio adquirido. IV- Tratando-se de um terreno para construção, omisso na matriz, à data da entrada em vigor do CCA, era obrigatória a sua inscrição até 30-08-89 e a subsequente avaliação, nos termos dos artº8-2 e 11-1 do DL442-C/88 de 30-11 e artº109 do CSisa, irrelevando para o efeito o facto de ter sido avaliado, em 1983, no âmbito do processo de discriminação.