031123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se na própria petição do recurso contencioso de um alegado acto de indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário imputado ao Ministro da Saúde o recorrente afirma ter enderessado e apresentado esse recurso hierárquico não perante esse membro do Governo mas sim perante o Director-Geral dos Hospitais, é manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido pelo que, nos termos do disposto na al. a) do art. 40 da LPTA, não há lugar à correcção da petição a convite do Tribunal. II - Em tal eventualidade deverá o recurso contencioso ser rejeitado por ilegitimidade passiva.*