042352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042352
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014060
Nr Documento: SJ199202050423523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/363f5b7db6409a7d802568fc003a0289
Sumário
Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, visam exclusivamente o re-exame de materia de direito, apenas podendo este intrometer-se no apuramento dos factos nos casos referidos no artigo 410, n. 2, do Codigo Processo Penal.
