002541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002541
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004567
Nr Documento: SJ199010310025414
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80106982b05aa4ea802568fc00398402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002541.7B
Sumário
Constituem materia de facto, vedada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, as ilacções feitas pelas instancias que representem o desenvolvimento logico dos factos dados como assentes; Em recurso de revista e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura a materia de facto apurada, salvo nos casos expressos do artigo 712 do Codigo de Processo Civil; Compete, porem, ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar se a Relação exerceu os seus poderes dentro dos limites legais permitidos.