039405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039405
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Lei aplicável, Constitucionalidade orgânica, Repristinação, Medida da pena, Inquérito preliminar, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Conflito de jurisdição, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027895
Nr Documento: SJ198804200394053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09500decc614a50c802568fc003ae496
Sumário
Padecendo de inconstitucionalidade os Decretos-Leis 187/83 e 424/86 de 13 de Maio e de 27 de Dezembro, o contrabando de circulação cometido após a sua publicação cai no repristinado Contencioso Aduaneiro de 1941, correspondendo-lhe pena a postular inquérito preliminar da competência do Ministério Público.
