0931/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0931/08
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dolo
Recorrente: A............... B
Recorridos: C
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065714
Nr Documento: SA1200905130931
Data de Entrada: 27/10/2008
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd82c0574331cbff802575bc004dd640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0931.08.59
Sumário
Não basta para configurar o dolo a prática de um acto administrativo eivado de erro nos pressupostos de facto e de direito e com tal fundamento anulado pelo STA. Só age com dolo quem, representando um facto ilícito actua com intenção de o realizar. Deste modo - relativamente aos danos morais causados pelo acto anulado - só haveria dolo, no caso de se provar que o autor do acto administrativo de exoneração do Director de um Hospital, sabia que os factos invocados eram falsos e que agiu com intenção de denegrir a sua honra e consideração. Não se tendo provado que o autor do acto (Ministra da Saúde) conhecia a falta de fundamento das informações que os serviços lhe forneceram e que tenha agido com o propósito de denegrir a honra e consideração do Director do Hospital, a sua conduta pode ser qualificada como negligente (violou o dever de cuidado sobre a verificação da exactidão dos pressupostos de facto), mas não como dolosa.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório B…, devidamente identificado nos autos, inconformado com a sentença proferida na ACÇÃO ORDINÁRIA por si intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS e C… (autora do acto ilícito na qualidade de MINISTRA DA SAÚDE) recorreu para este Supremo Tribunal, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: A sentença ora recorrida padece de erro de escrita na alínea tt) dos factos provados, pela qual o Tribunal “a quo” considerou provada a anulação do Despacho n. 67/95. Sucede que, a fls. 802 a 824 dos autos, consta a certidão do Acórdão do STA de 21.06.2000, na qual se comprova que, pelo referido Acórdão, o que foi anulado foi o Despacho n. 222/96, de 11.06.1996, no âmbito do processo n. 40920, que correu termos na 1ª Secção, 1ª Subsecção do STA. Deverá, assim, ser rectificado o erro de escrita referido na conclusão anterior. O Tribunal a quo considerou como não provado que o Diário da República seja o mais poderoso meio de comunicação social, no sentido de que é um jornal de grande difusão, com forte impacto e influência na opinião pública, como o A. havia alegado em sede de petição inicial (vide resposta de Não Provado ao facto 17 da Base Instrutória do Proc. Nº 7/99). Tal resposta deve ser alterada para PROVADA, ainda que com perda do grau de subjectividade do quesito (“o mais poderoso”), no sentido de se considerar que é um jornal de grande difusão, com forte impacto e influência na opinião pública, atendendo a que decorre precisamente da publicação do acto administrativo de exoneração no mesmo a consequência de que lhe foi dada legalmente a publicidade que o legislador entende como necessária para conceder ao mesmo acto toda a validade e eficácia. Sendo o conhecimento deste carácter do Diário da República de conhecimento oficioso - porque legalmente instituído - não pode o Tribunal a quo entender o contrário com fundamento na produção de prova feita em audiência. Da consideração como PROVADO que o jornal oficial é um meio de grande divulgação dos actos nele publicados, devem ser alteradas em conformidade as respostas dadas aos factos constantes da base instrutória que nas conclusões seguintes se expõem. No que se refere ao quesito 18º, deverá considerar-se que o A. se sentiu humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom nome e consideração, devido ao Despacho 67/95, de 07.12.1995, e à sua publicitação no diário oficial. Relativamente aos quesitos 19º e 20º, devem os mesmos ser considerados provados, não apenas nos termos considerados pelo Tribunal “a quo” também por força da publicitação do Despacho no Diário da República. Relativamente ao processo 418/99, deverá resultar provado, no que se refere aos quesitos 16º, 17º e 18º, que o Recorrente, devido ao Despacho n.º 222/96, de 11.06.1996, se sentiu humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom nome e consideração, tendo tal teor e respectiva publicitação provocado ao mesmo Recorrente desgosto, indignação, revolta e abalo emocional. A douta sentença recorrida, considerou que a 2ª R., e ora recorrida, ao subscrever os referidos despachos, violou o “direito absoluto do A. - o direito de personalidade, na vertente do direito à honra e ao bom nome, que sendo direitos absolutos são insusceptíveis de exclusão ou renúncia e oponíveis “erga omnes’ devendo por todos ser respeitados.” No entanto, fez o MM. Juiz a quo uma errónea interpretação da lei e da subsunção dos factos provados ao direito aplicável, ao considerar, no seguimento da sua conclusão anterior, que “o que não quer dizer que essa conduta tenha sido intencionalmente ditada por um propósito de denegrir ou diminuir o A. e a sua imagem pública, como pessoa, como médico e como dirigente hospitalar. De facto a matéria apurada não permite surpreender uma conduta dolosa na actuação da 2ª R.. Pelo contrário, o que se divisa é uma conduta com elevado teor de imprecisão e de falta de cuidados elementares, caracterizadora de mera negligência.” Com efeito, e atendendo aos factos julgados provados que a seguir se enunciam, a conduta da 2 R. só pode ser considerada dolosa e intencionalmente dirigida para denegrir a imagem pública do Recorrente, como pessoa, médico e como dirigente hospitalar. Com efeito Os RR. sabiam que, em matéria disciplinar, o volume de processos era semelhante ao de outros estabelecimentos hospitalares de igual grandeza, e a tensão, descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais era idêntica à normal num estabelecimento hospitalar da mesma dimensão, alíneas m) e q), kk) e oo) da fundamentação da sentença; O funcionamento do Hospital foi normal, alínea o) e mm), o que os RR. não desconheciam, alínea p) e nn) da fundamentação da sentença; Os RR. sabiam que os factos referidos no Despacho seriam necessariamente publicitados no Diário da República, devido à publicação obrigatória no mesmo, alínea r) e pp) da fundamentação da sentença; O Despacho de exoneração foi proferido porque o A. não se quis demitir, alínea s) e qq) da fundamentação da sentença; Portanto, face aos factos considerados provados e constantes das conclusões 12 a 15, resulta necessariamente que a conduta da 2 R. foi dolosa, porque ela sabia que o que escreveu em contrário nos dois despachos em causa nos presentes autos não era verdade. A douta sentença recorrida violou assim (ou interpretou erroneamente) designadamente o disposto nos arts 253º e 484º do Código Civil, pois decorre da actuação da 2ª R. que esta teve a intenção de induzir ou manter em erro os destinatários do seu despacho - quer o Recorrente, quer os leitores do mesmo despacho, incluindo todos os que com ele mantinham relações de trabalho, amizade, família ou de simples conhecimento directo ou indirecto - pois bem sabia que o que defendera nos despachos não correspondia à verdade, e que os mesmos despachos iriam servir para fundamentar a exoneração. A douta sentença recorrida violou igualmente o disposto no art 3º, nº 1 do Decreto-Lei nº 48.051 de 21 de Novembro de 1967, ao considerar que tal norma não era aplicável in casu à 2ª R., por esta não ter agido dolosamente na emissão dos dois despachos, quando resulta evidente dos factos provados que a mesma sabia e conhecia que os fundamentos invocados para exonerar o Recorrente eram falsos. De resto, ficou provado que o despacho de exoneração se ficou a dever à legítima recusa do Recorrente em apresentar a sua demissão, numa reunião com a própria Ministra, e não na falta de prestação de informações sobre a sua actuação como Director do D… à tutela, como também foi invocado, falsamente, no segundo despacho. Portanto, e nesta parte, a douta sentença deve ser revogada na parte em que absolve a 2 R. do pedido, e substituída por decisão que considere que a mesma 2 R. responde civilmente perante o Recorrente, nos termos do disposto no n 1 do art2 32 do Decreto-Lei nº 48051, pelo facto da sua conduta ser dolosa. A douta sentença também subsume erroneamente os factos provados ao direito ao entender que os danos do Recorrente se resumem a danos “internos”, não tendo a sua imagem, bom nome e reputação sido afectados perante terceiros. Também aqui a douta sentença deve ser alterada, no seguimento das conclusões 11 a 17, decidindo-se que o Recorrente viu os seus direitos de personalidade afectados perante conhecidos, amigos, familiares, colegas de trabalho e em geral todas as pessoas que o consideravam, designadamente no Distrito de Setúbal, uma personalidade prestigiada, pelo seu trabalho à frente do D…, pela publicitação no DR dos despachos de exoneração nos termos vexatórios, eivados de falsidade e humilhantes em que foram elaborados. Finalmente, deve ser alterado o quantum da indemnização pelos danos sofridos, atendendo ao referido nas conclusões anteriores, fixando-se um valor adequado aos danos provados e que aqui se dão por reproduzidos, e nunca inferior ao valor pedido nas petições iniciais, ou seja, um montante não inferior a € 85.000,00, dado que a douta sentença recorrida, na sua decisão, violou designadamente o disposto no artº 496º, nº 1 e nº 3, do Código Civil, não valorando devidamente os referidos danos, aos quais atribuiu uma indemnização insignificante, face à extensão dos mesmos que a conduta dolosa da 2 R. provocou. Portanto, deverão os RR e ora recorridos ser condenados, a final e solidariamente, na pagar ao Recorrente um montante indemnizatório não inferior a € 85.000,00, nos termos das disposições legais expressas nas conclusões destas alegações. Nas suas contra-alegações a ré, C…, sustentou a manutenção da sentença recorrida, tendo a final formulado as seguintes conclusões: De acordo com o disposto no do art° 3°, n° 1 do Dec-Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967, diploma que disciplinava o regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos, aplicável à data dos factos, para que o titular do órgão responda civilmente perante o lesado pela pratica de actos ilícitos que ofendam os direitos deste, é necessário que a sua conduta tenha excedido os limites das suas funções ou que, no desempenho destas e por sua causa, tenha procedido dolosamente. A Ré e ora Recorrida C… actuou, na altura, na qualidade de Ministra da Saúde, dentro dos limites das suas funções, porquanto, tinha competência legal para a prática de actos administrativos de cessação de comissões de serviço e exoneração de funções dirigentes de cargos em entidades administrativas sob a sua tutela ou superintendência, como era o caso do Hospital D…. A Ré e ora Recorrida C… não teve uma conduta dolosa, no sentido de ter sido intencionalmente ditada por um propósito de denegrir a imagem, a honra e o bom-nome do Autor ora Recorrente. Primeiramente porque na prática dos actos administrativos em causa, a Ré e ora Recorrida estava legalmente obrigada a um dever de fundamentação, sendo que os despachos ministeriais de exoneração em questão estavam, também, obrigatoriamente sujeitos e publicação no Diário da República, nos termos legais aplicáveis. Depois, porque segundo o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/06/2000, o acto administrativo em causa foi anulado por erro nos pressupostos. Conforme consta desse acórdão, “a autoridade recorrida incorreu em erro nos pressupostos (erro de facto e erro de direito quanto aos factos) em que assentou a decisão de fazer cessar a comissão de serviço do recorrente”. O erro consiste numa representação inexacta ou incorrecta da existência de um facto, ou da existência e interpretação de uma regra de direito, no caso dos autos um Despacho datado de 4 de Fevereiro de 1985 do então Secretário do Estado da Administração Pública, conforme resulta do citado Acórdão do S.T.A. de 21/06/2000, do qual decorre a ilicitude dos despachos proferidos em crise neste processo. A conduta praticada pela Ré e ora Recorrida C… tendo sido ditada por erro, enquanto falsa percepção da realidade, não pode ser considerada necessariamente dolosa, antes pelo contrário, a situação de erro exclui a intenção de causar um resultado danoso. Desta forma, não sendo a actuação da Ré e ora Recorrida C… dolosa, por força do citado preceito do Dec-Lei 48.051, de 21/11/1967, não pode a mesma ser sujeita da obrigação de indemnizar, e, por isso, não pode ser condenada no pedido, não merecendo censura a douta decisão recorrida. O Ministério Público, em representação do Estado Português, também recorreu da sentença. Contudo, a fls. 1333, desistiu do recurso – cuja homologação consta de fls. 1345 - limitando-se a apresentar contra-alegações no recurso do autor, tendo formulado as seguintes conclusões: 1ª A sentença proferida nos presentes autos, não merece qualquer reparo, por se encontrar correctamente fundamentada, de facto e de direito, não padecendo de qualquer invalidade, devendo por esse motivo ser mantida nos seus precisos termos. 2ª- Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente deve improceder. 3ª- O A. não logrou através da prova apresentada criar na convicção do julgador um grau suficientemente forte de que os factos por si apresentados se verificaram. 4ª Como não conseguiu rebater os argumentos jurídicos aduzidos na sentença, rebatendo nomeadamente o argumento à contrario apresentado a final na sentença ora em análise, onde se explica que se teve em conta no cômputo final da indemnização fixada “as funções que o A. desempenhava, o circulo social em que se move e a profissão que exerce (...)”. 5ª A sentença não viola quaisquer dos preceitos legais invocados, tendo sido atribuída uma indemnização proporcional aos danos não materiais sofridos pelo A., pelo que se mostra justa e adequada, devendo ser mantida nos seus precisos termos. Por despacho do relator foi mandado juntar aos autos cópia da sentença final proferida no processo – crime, que pelos factos constantes deste processo correu contra a ré, C…. Foi junta certidão com o acórdão da Relação de Lisboa, onde se decidiu não pronunciar a arguida”. Da referida junção foi dado conhecimento às partes paras se pronunciarem querendo, nada tendo dito. A fls. 1369 foi proferido o seguinte despacho pelo Relator: “Dado que o recorrente omitiu nas alegações do seu recurso se mantém ou não interesse no conhecimento do recurso de agravo retido, convido-o a explicitar talitenção, nos termos e para os efeitos do art. 748º, 2 do CPC sob a cominação de, nada dizendo, se entender que desiste do agravo retido – art. 748º, 2 do CPC. Prazo: 5 dias.” No referido prazo o autor nada disse. Foram oportunamente colhidos os vistos legais e o recurso submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: (Factos provados relativamente à acção n.° 7/99) Por despacho da Ministra da Saúde de 5/1/89, publicado no DR, II, de 22/5/89, o A. foi nomeado director do Hospital …; Por despacho do Ministro da Saúde de 26/2/91, publicado no DR, II, de 20/3/91, o Hospital … foi colocado em regime de instalação pelo período de dois anos, tendo o A. sido nomeado presidente da respectiva comissão instaladora; Por despacho do Ministro da Saúde de 8/3/93, publicado no DR, II, de 2/93, foi prorrogado por um ano o regime de instalação do Hospital D… (anteriormente Hospital …), mantendo-se o A. no cargo que ocupava; Por despacho de 24/8/94 do Secretário de Estado da Saúde, publicado no DR, II Série, de 22/9/1994, o A. foi nomeado director do Hospital D…; A Ministra da Saúde, então a ora Ré C…, convocou o conselho de administração para uma reunião no Ministério da Saúde no dia 6/12/95; No final da reunião referida na al. e) a Ré C… pediu ao A. que se demitisse, o que este recusou; No dia 20/1/96 foi publicado no DR, II Série, o despacho n.° 67/95, do seguinte teor: “Os hospitais públicos constituem hoje unidades caracterizáveis pela complexidade dos problemas que lhes são inerentes, e de que avulta, entre outros, o dilatado volume financeiro que a sua actividade implica, impondo crescentes sacrifícios aos cidadãos contribuintes, e a salvaguarda de valores e direitos fundamentais da pessoa humana, razão primeira e última da sua existência, a determinar constantes aperfeiçoamentos da qualidade de serviço e humanização no tratamento, em suma, a justificar um permanente aumento do nível de exigência do público na sua acção. É através destes traços essenciais que os hospitais surgem caracterizados tanto no preâmbulo do Dec.-Lei 129/77, de 2-4, como, mais vincadamente ainda, no do Dec. Lei 19/88, de 21-1, que se lhe seguiu e está em vigor. A dimensão das questões, a dignidade das atribuições cometidas concursos e a multiplicidade de respostas e solicitações que se colocam aos hospitais implicam deveres de atenção ao perfil pessoal e profissional dos que são chamados ao desempenho de cargos de grande responsabilidade na gestão hospitalar, e dos que detêm funções de do coordenação, direcção e representação a própria entidade hospitalar, como é, designadamente, o caso do director - cf. art. 8.°, OS 1 e 2, do Dec. Regul. 3/88, de 22-1. No caso concreto do Hospital D…, verifica-se que o seu director, licenciado B…, adoptou uma prática que conduziu a um indesejável crescendo de queixas, acusações, procedimentos disciplinares e criminais. Toda esta situação originou um ambiente, tendencialmente generalizado, de tensão, descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais, que se repercutiu no normal funcionamento do Hospital e, acima de tudo, na prossecução correcta e optimizada do interesse público. Importa, pois, criar condições para a garantia plena dos objectivos a atingir e para a adopção de princípios atinentes a uma nova orientação à gestão do Hospital, assegurando que esta seja protagonizada por individualidade dotada do necessário perfil. Tendo em atenção o exposto, ao abrigo do disposto na al. a) do n.° 2 do art. 70 do Dec.-Lei 323/89, de 26-9, aplicável por força do determinado no art.° 2.° do Dec. Regul. 14/90, de 6-7, dou por como finda, a partir de 6-12 próximo passado, a comissão de serviço do director do Hospital D…, licenciado B…. 7-12-96 - A Ministra da Saúde, C…”. O despacho n.° 67/95 foi notificado ao A. por ofício entregue em mão em 29/12/95; No DR, II Série, de 2-7-96 foi publicado o Despacho 222/96, do seguinte teor: “Pelo Desp. 67/95, de 7-12, publicado no DR, 2, de 20/1/96, foi dada por comissão de serviço do licenciado B… no cargo do director do Hospital D…. Considerando que importa melhor concretizar algumas afirmações genéricas feitas no aludido despacho, é o mesmo ratificado, nos termos do n.° 4 do art. 137.° do Código do Procedimento Administrativo, nos seguintes termos: 1 - O correcto exercício das funções de gestão dos hospitais públicos implica, além de competência técnica e profissional, qualidades humanas de isenção e empenhamento que, a todo o tempo, traduzam a supremacia da prossecução do interesse pública sobre quaisquer interesses pessoais. Tais requisitos são indispensáveis à criação de boas condições de trabalho e devem verificar-se quer no relacionamento dos gestores com os funcionários dos próprios hospitais, quer no relacionamento institucional com outras entidades. De Outubro de 1995 a Dezembro do mesmo ano, o director do Hospital D…, licenciado B…, alegando provocação por parte de uma organização sindical, permitiu a criação de uma situação de efectiva confrontação, envolvendo médicos do próprio Hospital, e fomentou-a, designadamente impedindo a realização de uma reunião da referida organização, determinando a recolha de cartazes que convocavam a referida reunião e instaurando sucessivos procedimentos disciplinares e criminais, além de se ter verificado a não justificação de faltas sem base legal para tanto. Impeditivos de qualquer forma de consensualidade, estes actos determinaram a impossibilidade de relacionamento institucional com a referida organização e, objectivamente, revelaram prepotência desproporcionada, deixando afectadas a imagem e a dignidade que deve revestir o exercício do cargo de director de hospital público. Aliás, o mesmo tipo de atitudes levou, em 1994, o Provedor de Justiça, na sequência de uma queixa que lhe havia sido formulada por médicos do Hospital D…, e em resposta a ofício do licenciado B…, a manifestar a sua perplexidade porque «vinte anos decorridos após a instauração da democracia, quase outros tantos após a criação do Provedor de Justiça em Portugal, não julgaria possível que titulares de cargos públicos se insurgissem desta forma contra quem tem o dever legal de os fiscalizar». 2 - Por outro lado, o correcto exercício, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, dos poderes de tutela e superintendência dos estabelecimentos hospitalares e, bem assim, a concretização, pelos dirigentes dos hospitais, das medidas de política hospitalar superiormente definidas, devem assentar numa relação de confiança recíproca e lealdade. Tais requisitos revelaram-se inexistentes no caso do licenciado B… que, chamado à presença da Ministra, para além de não ter cabalmente explicado a situação que então se vivia no Hospital D…, demonstrou total indiferença pelas explicações que, por força do exercício das funções de director do Hospital, deveria prestar à tutela. 3 - Os factos descritos são exemplificativos da situação de instabilidade que se gerou no seio da classe médica em serviço no Hospital, a qual se projectou na opinião pública pelas notícias publicadas pela imprensa, com efeitos extremamente negativos em termos de imagem do Hospital D…, nomeadamente junto dos seus utentes. Por outro lado, e sem prejuízo das averiguações em curso pela Inspecção-Geral da Saúde, os mesmos factos deixaram demonstrada a premente necessidade de ser imprimida nova orientação à gestão do Hospital D…, impondo-se, em nome do interesse público a prosseguir, a substituição do director por individualidade dotada do perfil considerado adequado e susceptíveis de pacificar o ambiente entretanto gerado. Assim, reconhecendo a urgência do procedimento, nos termos das als. a) e b) do n.° 1 do art. 103.° do Código do Procedimento Administrativo e das disposições conjugadas dos arts. 137.°, n.° 2, e 141.° do Código do Procedimento e do art. 45.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: Ao abrigo do disposto na al. a) do n.° 2 do art. 7.° do Dec.-Lei 323/89, de 26-9, aplicável por força do art. 2.° do Dec. Regui. 14/90, de 6-6, dou por finda, com efeitos desde 7-12-95, a comissão de serviço do licenciado B… no cargo de director do, Hospital D…. 11-6-96. - A Ministra da Saúde, C…. Durante o período de gestão do A., o D… ganhou reputação de ser estabelecimento de saúde moderno, humanizado e com uma elevada qualidade assistencial; O D…, nesse período, aumentou o número de actos médicos praticados e de cuidados de saúde prestados à população utente; O aumento do número de actos médicos e cuidados de saúde referido na alínea anterior ficou-se a dever, também, à iniciativa, dinamismo e empenho do A.; Devido ao cargo que desempenhava no D… o A. tornou-se numa reputada e prestigiada figura pública no distrito de Setúbal; Em matéria disciplinar, o volume de processos era semelhante ao de outros estabelecimentos hospitalares de igual grandeza, e a tensão, descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais era idêntica à normal num estabelecimento hospitalar da mesma dimensão; O que os RR. não desconheciam; O funcionamento do Hospital foi normal; O que os RR. não desconheciam; Os RR. sabiam o que consta da al. m); Os RR. sabiam que os factos referidos na al. g) seriam necessariamente publicitados no Diário da República devido à publicação obrigatória do despacho de exoneração; O despacho de exoneração foi proferido porque o A. não se quis demitir; Devido ao despacho n.° 67/95, de 7/12/95, o A. sentiu-se humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom-nome e consideração; u) As afirmações produzidas nesse despacho provocaram ao A. desgosto, indignação, revolta e abalo emocional; (Factos provados na acção n.° 418/99) O A. foi nomeado director do Hospital … em 5/1/89; Em Março de 1991 teve início o período de instalação do novo Hospital …, denominado Hospital D…, e nesse mesmo mês o A. foi nomeado presidente da respectiva comissão instaladora; Em Março de 1993 foi prorrogado por um ano o período de instalação do D…, e o A. foi mantido no cargo que ocupava; Terminado o período de instalação do D…, o A. foi nomeado em 4/8/94 no cargo de presidente do respectivo Conselho de Administração e, por inerência legal de director do Hospital; Em 2/1/96, o A. foi designado mandatário no concelho de Almada da candidatura do E…; A então Ministra da Saúde, ora Ré C…, convocou o conselho de administração para uma reunião no dia 6/12/95, no Ministério da Saúde; Terminada a reunião, referida na al. anterior, a R. Ministra da Saúde convidou o A. a pedir a cessação da sua comissão de serviço como director hospitalar, o que o A. recusou; Em 7/12/95, a R. Ministra da Saúde exarou o despacho 67/95, publicado no DR II Série de 20/1/96, do seguinte teor: “Os hospitais públicos constituem hoje unidades caracterizáveis pela complexidade dos problemas que lhes são inerentes, e de que avulta, entre outros, o dilatado volume financeiro que a sua actividade implica, impondo crescentes sacrifícios aos cidadãos contribuintes, e a salvaguarda de valores e direitos fundamentais da pessoa humana, razão primeira e última da sua existência, a determinar constantes aperfeiçoamentos da qualidade de serviço e humanização no tratamento, em suma, a justificar um permanente aumento do nível de exigência do público na sua acção. É através destes traços essenciais que os hospitais surgem caracterizados tanto no preâmbulo do Dec.-Lei 129/77, de 2-4, como, mais vincadamente ainda, no do Dec-Lei 19/88, de 21-1, que se lhe seguiu e está em vigor. A dimensão das questões, a dignidade das atribuições cometidas concursos e a multiplicidade de respostas e solicitações que se colocam aos hospitais implicam deveres de atenção ao perfil pessoal e profissional dos que são chamados ao desempenho de cargos de grande responsabilidade na gestão hospitalar, maxime dos que detêm funções de do coordenação, direcção e representação da própria entidade hospitalar, como é, designadamente, o caso do director - cf. art. 8.°, n.º 1 e 2, do Dec. Regul. 3/88, de 22-1. No caso concreto do Hospital D…, verifica-se que o seu director, licenciado B…, adoptou uma prática que conduziu a um indesejável crescendo de queixas, acusações, procedimentos disciplinares e criminais. Toda esta situação originou um ambiente, tendencialmente generalizado, de tensão, descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais, que se repercutiu no normal funcionamento do Hospital e, acima de tudo, na prossecução correcta e optimizada do interesse público. Importa, pois, criar condições para a garantia plena dos objectivos a atingir e para a adopção de princípios atinentes a uma nova orientação à gestão do Hospital, assegurando que esta seja protagonizada por individualidade dotada do necessário perfil. Tendo em atenção o exposto, ao abrigo do disposto na al. a) do n.° 2 do art. 7º do Dec.-Lei 323/89, de 26-9, aplicável por força do determinado no art.° 2.° do Dec. Regul. 14/90, de 6-7, dou por como finda, a partir de 6-12 próximo passado, a comissão de serviço do director do Hospital D…, licenciado B…. 7-12-96 - A Ministra da Saúde, C…”. O A. interpôs no STA recurso contencioso de anulação do despacho nº 67/95, o que deu causa ao Proc.° n.° 39 945; Em 11/6/96 a R. Ministra da Saúde exarou o despacho 222/96, publicado no DR, II Série de 2/7/96, do seguinte teor: “Pelo Desp. 67/95, de 7-12, publicado no DR, 2, de 20/1/96, foi dada por finda a comissão de serviço do licenciado B… no cargo do director do Hospital D…. Considerando que importa melhor concretizar algumas afirmações genéricas feitas no aludido despacho, é o mesmo ratificado, nos termos do n.° 4 do art. 137.° do Código do Procedimento Administrativo, nos seguintes termos: - O correcto exercício das funções de gestão dos hospitais públicos implica, competência técnica e profissional, qualidades humanas de isenção e empenhamento que, a todo o tempo, traduzam a supremacia da prossecução do interesse pública sobre quaisquer interesses pessoais. Tais requisitos são indispensáveis à criação de boas condições de trabalho e devem verificar-se quer no relacionamento dos gestores com os funcionários dos próprios hospitais, quer no relacionamento institucional com outras entidades. De Outubro de 1995 a Dezembro do mesmo ano, o director do Hospital D…, licenciado B…, alegando provocação por parte de uma organização sindical, permitiu a criação de uma situação de efectiva confrontação, envolvendo médicos do próprio Hospital, e fomentou-a, designadamente impedindo a realização de uma reunião da referida organização, determinando a recolha de cartazes que convocavam a referida reunião e instaurando sucessivos procedimentos disciplinares e criminais, além de se ter verificado a não justificação de faltas sem base legal para tanto. Impeditivos de qualquer forma de consensualidade, estes actos determinaram a impossibilidade de relacionamento institucional com a referida organização e, objectivamente, revelaram prepotência desproporcionada, deixando afectadas a imagem e a dignidade que deve revestir o exercício do cargo de director de hospital público. Aliás, o mesmo tipo de atitudes levou, em 1994, o Provedor de Justiça, na sequência de uma queixa que lhe havia sido formulada por médicos do Hospital D…, e em resposta a ofício do licenciado B…, a manifestar a sua perplexidade porque «vinte anos decorridos após a instauração da democracia, quase outros tantos após a criação do Provedor de Justiça em Portugal, não julgaria possível que titulares de cargos públicos se insurgissem desta forma contra quem tem o dever legal de os fiscalizar». Por outro lado, o correcto exercício, pelo membro do Governo responsável pela da saúde, dos poderes de tutela e superintendência dos estabelecimentos hospitalares e, bem assim, a concretização, pelos dirigentes dos hospitais, das medidas de política hospitalar superiormente definidas, devem assentar numa relação de confiança recíproca e lealdade. Tais requisitos revelaram-se inexistentes no caso do licenciado B… que, chamado à presença da Ministra, para além de não ter cabalmente explicado a situação que então se vivia no Hospital D…, demonstrou total indiferença pelas explicações que, por força do exercício das funções de director do Hospital, deveria prestar à tutela. Os factos descritos são exemplificativos da situação de instabilidade que se gerou no seio da classe médica em serviço no Hospital, a qual se projectou na opinião pública pelas notícias publicadas pela imprensa, com efeitos extremamente negativos em termos de imagem do Hospital D…, nomeadamente junto dos seus utentes. Por outro lado, e sem prejuízo das averiguações em curso pela Inspecção-Geral da Saúde, os mesmos factos deixaram demonstrada a premente necessidade de ser imprimida nova orientação à gestão do Hospital D…, impondo-se, em nome do interesse público a prosseguir, a substituição do director por individualidade dotada do perfil considerado adequado e susceptível de pacificar o ambiente entretanto gerado. Assim, reconhecendo a urgência do procedimento, nos termos das als. a) e b) do n.° 1 do art. 103.° do Código do Procedimento Administrativo e das disposições conjugadas dos arts. 137.°, n.° 2, e 141.° do Código do Procedimento Administrativo e do art. 45º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: Ao abrigo do disposto na al. a) do n.° 2 do art. 7º do Dec.-Lei 323/89, de 26-9, aplicável por força do art. 2.° do Dec. Regul. 14/90, de 6-6, dou por finda, com efeitos desde 7-12-95, a comissão de serviço do licenciado B… cargo de director do, Hospital D…. 11-6-96. - A Ministra da Saúde, C…”. Dos despachos de exoneração dos outros membros do Conselho de Administração consta que a seu pedido lhes foi dada por finda a respectiva comissão de serviço no D…; Sob a direcção do A. o D… adquiriu a imagem e reputação de um estabelecimento moderno, humanizado e com uma elevada qualidade assistencial; O D…, nesse período, aumentou o número de actos médicos praticados e de cuidados de saúde prestados à população utente; O aumento do número de actos médicos e cuidados de saúde referido na alínea anterior ficou a dever-se, também, à iniciativa, dinamismo e empenho do A.; Devido ao cargo que desempenhava no D… o A. se tornou numa reputada e prestigiada figura pública no distrito de Setúbal; Em matéria disciplinar, o volume de processos era semelhante ao de outros estabelecimentos hospitalares de igual grandeza, e que a tensão, descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais era idêntica à normal num estabelecimento hospitalar da mesma dimensão; O que os RR. não desconheciam; Durante aquele período o funcionamento do D… foi normal; O que os RR. não desconheciam; Os RR sabiam que o que consta de KK) e MM); E que os factos constantes do despacho referido supra em cc) seriam necessariamente publicitados no Diário da República; O despacho de exoneração foi proferido porque o autor não se quis demitir; Devido ao despacho n.º 222/96, de 11/6/96, o autor sentiu-se humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom nome e consideração; O que lhe provocou desgosto, indignação e abalo emocional; O despacho referido em h) e ee) foi anulado pelo Acórdão de 21-6-2000 do STA – a redacção desta alínea resultou da rectificação levada a efeito pelo despacho de fls. 1345. São ainda relevantes para o julgamento do recurso os seguintes factos, e ocorrências processuais: o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o acórdão de 23 de Fevereiro de 2000, decidindo: “… não pronunciar a arguida pela prática do imputado crime de difamação”, nos termos constantes de folhas 1353 a 1356 que aqui se dão por reproduzidos. O autor foi notificado para explicitar o interesse no conhecimento de um recurso de agravo por si interposto e que se encontrava retido, sob a cominação de, nada dizendo, se entender que desistia do mesmo e, no prazo que para tal lhe foi concedido nada disse – fls. 1369 e 1370. Matéria de direito Agravo retido Conforme decorre do relatório e da matéria de facto referida na al. vv) o autor tinha retido um recurso de agravo. Nas alegações do recurso da sentença final não especificou se mantinha ou não interesse no julgamento desse recurso. Depois de convidado a explicitar tal interesse nada disse. Nos termos do art. 748º, 1, do CPC “ao apresentar as alegações no recurso que motiva a subida dos agravos retidos, o agravante especificará obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse”. O n.º 2 do mesmo artigo diz-nos o seguinte: “se omitirem a especificação a que alude o número anterior, o relator convidará a parte a apresentá-la, no prazo de cinco dias, sob a cominação de, não o fazendo, se entender que desiste dos agravos retidos”. Deve, assim, entender-se – por força da legal cominação - que o agravante desistiu do agravo oportunamente interposto do despacho de folhas 890. Na verdade, apesar de notificado e expressamente advertido da cominação legal, prevista no art. 748º, 2 do CPC, o agravante não manifestou interesse no conhecimento de tal recurso, considerando-se assim válida a desistência desse recurso. Deste modo, não se tomará conhecimento do aludido recurso. 2.2.2. Recurso da sentença final O recorrente insurge-se contra a sentença recorrida pretendendo (i) a modificação da matéria de facto (por entender que deve dar-se por provado que o Diário da República é um jornal de grande difusão, com forte influência na opinião pública) – conclusões 1ª a 9ª -; (ii) que da matéria de facto dada como provada se conclua que a ré – C…, na qualidade de titular do cargo de Ministra da Saúde – seja condenada solidariamente com o Estado, por ter agido com dolo (conclusões 10ª a 20ª); (iii) que o montante da indemnização fixado na sentença seja modificado, para uma quantia não inferior a € 85.000,00. Abordaremos as três questões acima referida pela ordem da respectiva invocação. i) Modificação da matéria de facto (Diário da República, como sendo o mais poderoso meio de comunicação social). O recorrente, neste ponto, insurge-se contra a decisão da matéria de facto que deu como não provado “que o Diário da República seja o mais poderoso meio de comunicação social”. Em seu entender tal interpretação constitui um errado enquadramento “que é de conhecimento oficioso”. Sobre o referido facto a base instrutória referia o seguinte: O Diário da República é o mais poderoso meio de comunicação social? Devido ao teor desse despacho e à sua publicação no diário oficial, o autor sentiu-se profundamente humilhado, vexado, enxovalhado, insultado, e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom nome e consideração?” – cfr. fls. 836. O Tribunal Colectivo respondeu aos quesitos da seguinte forma: “Quesito 17º: não provado. Quesitos 16º, 18º, 19º e 20º: Provado apenas que devido ao despacho 67/95, de 7/12/95, o autor se sentiu humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom-nome e consideração” – fls. 1233. Fundamentou a resposta aos quesitos nos seguintes termos: “Quanto à questão do DR, além deste meio de comunicação apenas veicular informações assépticas, que não formam nem influenciam a opinião pública, o que desde logo lhe retira o qualificativo de “poderoso meio de comunicação social”; no mais, não foi feita prova da tiragem relativa nem que é lido, essencialmente, pelo grupo restrito de uma classe profissional”. Será que deve modificar-se a resposta ao quesito 17º e adequar-se a resposta ao quesito 18º como pretende o autor, apenas com a alegação de que o facto alegado é um facto notório? A resposta é obviamente negativa. Só seria possível modificar a matéria de facto, se os elementos constantes do processo impusessem decisão diversa. É, de resto, nesse sentido a argumentação do autor apelando a um facto notório, de conhecimento oficioso e que, por si só, justificaria a alteração da matéria de facto. Mas não tem razão – pois o facto alegado, isto é, com os contornos que lhe são atribuídos atribui, não é notório. Não é, efectivamente, um facto notório que a II Série do DR seja “o mais poderoso meio de comunicação social”. Pelo contrário e como referiu o Tribunal Colectivo trata-se de um meio de comunicação destinado a veicular informações “assépticas, que não formam nem influenciam a opinião pública”. Os actos publicados na II Série do Diário da República revestem-se de grande interesse para os seus destinatários, mas não são, em geral, motivo de divulgação e discussão pública. O que é notório é o inverso: a publicação na II Série do DR não é geral usada nas discussões sobre os acontecimentos da vida pública, não podendo assim merecer a qualificação do “mais poderoso meio de comunicação social”; nem sequer – quando em papel – era visto nos postos de vendas da imprensa diária, nem em geral nas livrarias; nem era adquirido diariamente pela generalidade dos portugueses. Do exposto resulta que o autor não tem razão quanto à pretendida modificação da matéria de facto. ii) Dolo ou negligência da ré, C…, autora dos factos ilícitos - despacho de cessação da comissão de serviço e posterior ratificação - na qualidade de titular do cargo de Ministra da Saúde. Sobre este ponto seguiremos o seguinte método. Destacaremos (a) o que disse a sentença, (b) a crítica que lhe é feita, (c) os factos provados, (d) a sua interpretação e (e) finalmente a sua subsunção no dolo. A sentença recorrida, depois de transcrever as noções de dolo e culpa, disse o seguinte: “(…) À luz destes ensinamentos, a actuação da 2ª Ré in casu não passa de mera conduta negligente. Nem sequer de negligência grosseira, que sempre pressuporia uma grave violação dos deveres de cuidado, de prudência, ou sejam, uma grave omissão das cautelas necessárias à produção dos efeitos negativos que a publicação dos despachos acarretou para o autor (…)” – fls. 1255. Ao caracterizar a conduta da 2ª Ré, tinha – a fls. 1252 – dito o seguinte: “(…) O que não quer dizer que essa conduta (da 2ª Ré) tenha sido intencionalmente ditada por um propósito de denegrir ou diminuir o autor e a sua imagem, como pessoa, como médico e como dirigente hospitalar. De facto, a matéria apurada não permite surpreender uma conduta dolosa da 2ª Ré. Pelo contrário, o que se divisa é uma conduta com elevado teor de imprecisão e de falta de cuidados elementares, caracterizadora da mera negligência. (…)” O recorrente sustenta posição contrária, baseando-se nos seguintes factos dados como provados: a 2ª Ré pediu ao autor que se demitisse, numa reunião convocada para o dia 6-12-95 (al.s e) e f) da matéria de facto); durante o período de gestão do autor o D… (Hospital D…) ganhou reputação de ser um estabelecimento de saúde moderno, humanizado e com elevada qualidade assistencial – al. i e gg); nesse período aumentou o número de actos médicos praticados e de cuidados de saúde prestados à população utente – al. j) e hh); o aumento do número de actos médicos e cuidados de saúde referidos na alínea anterior ficou-se a dever, também, à iniciativa, dinamismo e empenho do recorrente – al.s k) e ii); devido ao cargo que desempenhava no D… o recorrente tornou-se numa reputada e prestigiada figura pública do Distrito de Setúbal – al.s l) e JJ); os réus sabiam que, em matéria disciplinar, o volume de processos era semelhante ao de outros estabelecimentos hospitalares de igual grandeza, e a tensão descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais era idêntica à normal num estabelecimento hospitalar da mesma dimensão – al.s m), q), kk) e oo); o funcionamento do Hospital foi normal – al. o) e mm); o que os réus não desconheciam – al. p) e nn); os réus sabiam que os factos referidos no Despacho seriam necessariamente publicitados no Diário da República, devido à publicação obrigatória no mesmo - als. r) e pp); o despacho de exoneração foi proferido porque o autor não se quis demitir - al. s) e qq). Destes factos o recorrente entende que não é correcta a qualificação da conduta da 2ª ré como meramente negligente. “(…) Salvo o devido respeito, não é possível ao recorrente concordar com esta conclusão do MM Juiz “a quo”, porque são os próprios factos provados que a desmentem. Com efeito, a ex - Ministra da Saúde não se coibiu de pedir ao recorrente que se demitisse e, tendo-se este recusado, inventou e escreveu no Despacho de exoneração publicado no Diário da República que o recorrente “chamado à presença da Ministra, para além de não ter cabalmente explicado a situação que então se vivia no D…, demonstrou total indiferença pelas explicações que, por força do exercício das suas funções de Director do Hospital deveria prestar à tutela”. Resultou mesmo provado, alíneas s) e qq) que o Despacho de exoneração foi proferido porque o recorrente não se quis demitir. Ora os factos em causa demonstram que a 2ª Ré conhecia directamente a situação em apreço, que se passou directamente com ela e com o recorrente, o que não evitou que escrevesse o que escreveu. Não estamos aqui em presença de negligência, mas antes de dolo, porque a recorrida sabia que não estava a escrever a verdade quando afirmou que o recorrente não lhe deu as explicações que estaria obrigado. O que o recorrente de facto, não lhe deu, foi o pedido de demissão que lhe fora solicitado, o que lhe facilitaria a opção de o substituir sem custos para si e para a sua imagem. (…)” - fls. 1306. Vejamos a questão, procurando saber se a conduta da 2ª Ré foi, ou não dolosa tendo em atenção os dois aspectos subjacentes à argumentação do autor: 1º conjunto de facto s sobre a existência de uma situação normal no Hospital do conhecimento da 2ª ré (a situação que então se vivia no D… e as explicações que o autor não teria dado); 2º conjunto de factos sobre a intenção de retaliação por o autor não se ter demitido voluntariamente e, desse modo, atingir a sua honra e consideração. A primeira situação assenta nos factos dados como provados nas alíneas m), n), o) p) q) e r). com o seguinte teor: os réus sabiam que, em matéria disciplinar, o volume de processos era semelhante ao de outros estabelecimentos hospitalares de igual grandeza, e a tensão descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais era idêntica à normal num estabelecimento hospitalar da mesma dimensão – al.s m), q), kk) e oo); o funcionamento do Hospital foi normal – al. o) e mm); o que os réus não desconheciam – al. p) e nn); os réus sabiam o que consta da al .m) – al. q)” Vejamos agora a justificação dada pelo Tribunal Colectivo para a prova destes factos, procurando fixar o seu sentido exacto. O acórdão com a resposta aos quesitos diz-nos o seguinte: “(…) “No que concerne à matéria dos quesitos abaixo mencionados (referir-se-ão os da acção n.º 7/99, visto que abrangem também os da acção n.º 418/99), dir-se-à: No que concerne ao quesito 8º, se bem que alguns depoimentos tenham referido que o “ambiente” vivido no D… era o normal para um estabelecimento de saúde daquela dimensão, também é certo que outros realçaram alguma crispação nas relações da Administração com o restante pessoal. Para além disso, seria necessário que se conhecesse um ponto de partida para se estabelecer, em função do número de inquéritos, processos, etc. se houve ou não aumento de tais situações. Por essa razão a resposta tal como foi dada reflecte a versão maioritária apurada em audiência.” (O quesito 8º tinha a seguinte redacção: “Durante a gestão do autor, no Hospital D…, não houve aumento de queixas, acusações, procedimentos disciplinares e criminais? A resposta foi dada em conjunto ao quesito 8º e 10º, nos seguintes termos: Provado apenas que, em matéria disciplinar, o volume de processos era semelhante ao de outros estabelecimentos hospitalares de igual grandeza, e que a tensão descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais era idêntica à normal num estabelecimento da mesma dimensão). “A resposta ao quesito 9 – continua o acórdão na resposta aos quesitos – não deixa de ser influenciada pela resposta ao quesito anterior. De facto, o D… dependia da tutela e, por isso, toda a sua actividade era sindicada, não só pela IGS, mas também por ARS e Ministério da Saúde, que por isso não podiam desconhecer o que se passava” (O quesito 9º tinha a seguinte redacção: O que os réus não desconheciam? A resposta dada foi dada em conjunto aos quesitos 9º e 12º, nos seguintes termos: “Provado”) “A resposta ao quesito 10º (continua o acórdão) traduz a versão coincidente e maioritária que foi alvitrada em audiência, mormente pelas testemunhas dos réus inquiridas a esta matéria, que realçaram a existência de um ambiente de crispação vivido no Hospital. Mas descontada essa crispação, o ambiente do Hospital seria normal, não sendo o seu funcionamento prejudicado por alguma tensão sócio - profissional. Justifica-se assim a resposta dada ao quesito 11º” (O quesito 10º tinha a seguinte redacção: “Nem tensão, descontentamento e crispação dos relacionamentos pessoais e institucionais? Teve a seguinte resposta: Provado. O quesito 11º, tinha a seguinte redacção: “O funcionamento do hospital foi normal ? Teve a seguinte resposta: provado.)” “Para a resposta ao quesito 12º, continua o acórdão, valem as respostas já expendidas a propósito do quesito 9º. (O quesito 12º tinha a seguinte redacção: O que os RR não desconheciam? A resposta foi: Provado) “No quesito 13º (continua o acórdão) pergunta-se “se os réus sabiam que os factos referidos na al. f) e imputados ao autor eram ofensivos e caluniosos da este (o autor)?”. Em bom rigor equivale a perguntar se o Estado através do Ministério da Saúde tinha conhecimento concreto da situação vivida no Hospital, o que se reconduz a saber se a Ré C…, autora do despacho de exoneração do autor, tinha tal conhecimento. Dos depoimentos produzidos em audiência ficou claro que esta ré actuou segundo informações que lhe foram transmitidas/veiculadas por terceiros, não tendo sido feita prova de que conhecia a falta de fundamento das mesmas. E na convicção de que eram boas, exarou o referido despacho. Neste contexto, afigura-se-nos que a única resposta possível era aquela que foi dada, visto que se impõe a apreciação da mesma à luz do disposto no art. 516º do C. de Processo Civil.” (O quesito 13º tinha a seguinte redacção: “Os réus sabiam que os factos referidos na al. f) e imputados ao autor eram ofensivos e caluniosos para este. Teve seguinte resposta: Provado apenas o que consta das respostas aos quesitos 8º, 10º e 11º”). Sobre esta primeira situação – o estado de conflituosidade do Hospital e do conhecimento da situação pela 2ª ré, e esclarecimentos prestados pelo autor, importa notar o seguinte. Na justificação da resposta ao quesito 13º diz o Tribunal Colectivo que “Dos depoimentos produzidos em audiência ficou claro que esta ré actuou segundo informações que lhe foram transmitidas por terceiro, não tendo sido feita prova de que conhecia a falta de fundamento das mesmas.” Ou seja, o Tribunal Colectivo, apesar de ter dito que não foi feita prova de que a 2ª ré conhecia a falta de fundamento das informações que lhe foram transmitidas, também deu como provado que a ré tinha conhecimento da situação normal vivida no Hospital. Ora, não se tendo provado que a ré “conhecia a falta de fundamento das informações que lhe foram transmitidas” como é que se pode dar como provado que não desconhecia situação vivida no hospital? Sem contradição insanável entre a fundamentação e a resposta aos quesitos só há uma leitura possível destes factos: não se provou que a 2ª ré tivesse conhecimento de que os factos por si recortados como fundamentos do acto de exoneração fossem falsos e que desse modo quisesse atingir a honra e consideração do autor. Vejamos porquê, com mais desenvolvimento. A 2ª ré podia estar convencida – atenta as informações que tinha - de que a personalidade do autor era também geradora ou potenciadora dos conflitos vividos no D…, apesar de nesse Hospital a conflituosidade e crispação ser “idêntica” à de outros hospitais da mesma dimensão. Saber que a conflituosidade era “normal”, não sequer afasta o convencimento de que, naquele caso, o Director do Hospital era uma das causas ou co-causas dessa conflituosidade. A resposta genérica sobre a normalidade da crispação é meramente quantitativa e portanto nada nos diz sobre a sua causa, sobre o seu conteúdo, localização e, portanto, nada esclarece. Aliás, no despacho recorrido são referenciadas situações concretas de conflituosidade, que não foram postas em causa na matéria dada como provada, e não provada. Uma delas “impedindo a realização de uma reunião” de uma organização sindical; uma outra, fazendo referência a uma queixa dos médicos ao Provedor de Justiça, em 1994, que levou esta entidade “a manifestar perplexidade” (Despacho 222/96) porque “vinte anos decorridos após a instauração da democracia, quase outros tantos após a criação do Provedor de justiça em Portugal, não julgaria possível que titulares de cargos políticos se insurgissem desta forma contra quem tem o dever legal de os fiscalizar” – al. h) da especificação. Também consta dos autos o depoimento da testemunha F…, que na qualidade de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça foi indicado pelo Conselho Superior da Magistratura para, em 1996, instruir um processo disciplinar instaurado pelo Inspecção Geral da Saúde contra elementos do Conselho de Administração do Hospital D… (cfr. fls. 1172). Aí refere, além do mais, a existência do processo de inquérito n.º 12/96-I da Inspecção Geral da Saúde com “doze ou mais volumes”e que contém “um número avultado de queixas e participações”. Nem sequer é de excluir a hipótese da conflituosidade ser normal e a Ministra querer acabar com a mesma. Na verdade, sem a indicação de um padrão de referência do que é uma conflitualidade normal e um funcionamento normal ficamos, ficamos sempre sem saber em que medida a apontada normalidade era suportável ou aceite pela então Ministra da Saúde. É portanto conciliável o conhecimento da 2ª ré da existência de uma conflituosidade idêntica à dos outros Hospitais – em termos quantitativos – e o convencimento (porque era a Ministra da Saúde e, portanto, só tinha conhecimento dos factos através dos seus colaboradores) de que eram exactos os factos que elegeu como fundamento do acto de exoneração. Acresce ainda que, sobre o conhecimento que a Ministra da Saúde tinha dos esclarecimentos prestados pelo autor (em contrário do que consta do despacho de exoneração) nada se provou. Daí que, a interpretação dos factos dados como provados, tendo em atenção a sua justificação na fundamentação da resposta aos quesitos tem o sentido de que – não obstante haver uma conflituosidade normal no D…, do conhecimento da 2ª ré - não se provou que a mesma tivesse conhecimento de que os factos concretamente exarados nos despachos de exoneração eram falsos. A segunda situação sublinhada pelo autor reporta-se à recondução do despacho de exoneração a uma retaliação por o autor não se ter querido demitir, visando desse modo denegrir a sua imagem. Sobre esse aspecto particular fora redigido um quesito com a seguinte redacção: “15- Os réu quiseram fazê-lo (exonerar o autor e publicar o acto no DR) porque o autor não aceitou pedir a cessação da sua comissão de serviço? 16- Os fundamentos do despacho n.º 67/95, de 7-12-95 denegriram a imagem, o prestígio e a reputação do autor, enquanto pessoa, médico e director do hospital?” Os quesitos 15 e 16 tiveram a resposta conjunta, nestes termos: “Provado apenas que devido ao despacho n.º 22/96, de 11-6-96, o autor se sentiu humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom-nome e consideração”. A limitação da resposta aos quesitos afasta precisamente a prova da intenção de difamar em reacção à não demissão do autor. Isto quer dizer que o motivo pretensamente fora do fim legal da norma (reacção à não demissão) se não provou. Foi, de resto, essa a justificação dada pelo Tribunal Colectivo: “A resposta ao quesito 15º consagra a falta de prova quanto a esta matéria. Com efeito, pese embora tenha ficado provada a reunião com a ré C…, e que esta pediu ao autor para se demitir, o que este recusou, nenhum depoimento ou documento fundamenta a afirmação de que os réus quiseram aplicar na exoneração do autor os termos referidos no quesito 13º como represália por este não se ter demitido. Isto é, não é tanto o problema da demissão, porque é evidente que nesta se reflectiu a vontade dos réus, mas antes o saber se os termos utilizados no despacho foram o contraponto à recusa do autor em se demitir. Na opinião do tribunal a resposta não poderia deixar de ser negativa” – fls. 1237. Não existe assim a prova de que a os termos usados no despacho tenham sido utilizados sabendo que eram falsos, apenas para desse modo denegrir a honra e consideração do autor. Deve dizer-se ainda, que a argumentação do autor é neste ponto inconcludente, pois o facto da Ministra da Saúde ter pedido ao autor para apresentar a demissão antes de proferido o despacho de exoneração não indicia, de modo algum que a posterior demissão seja uma retaliação difamatória. Tal circunstância mostra apenas que, desse modo, era evitável um já iminente despacho de exoneração. Note-se que, como se provou, os demais membros do Conselho de Administração foram exonerados a seu pedido (cfr. matéria de facto al. ff). Recortados e interpretados os factos dados como provados vejamos então se a conduta da 2ª ré foi dolosa. O dolo existe quando o agente quis realizar o facto ilícito (directamente, como efeito necessário da sua conduta ou conformando-se com o resultado). Existe dolo directo quando o agente “representa ou prefigura no seu espírito determinado efeito da sua conduta e quer esse efeito como fim da sua actuação, apesar de conhecer a ilicitude dele”. Há dolo necessário quando o agente tenha previsto a consequência ilícita como necessária; Haverá dolo eventual quando “o agente previu a produção do facto ilícito como consequência apenas possível, embora tenha agido conformado com tal resultado – ANTUNES VARELA, DAS Obrigações em Geral, Vol. I, 10ª Edição pág. 570 e art. 14º do C. Penal. Os elementos do dolo, segundo a doutrina tradicional, são assim (i) a representação do facto; (ii) a vontade de o realizar e (iii) o conhecimento da ilicitude. No caso em apreço o facto ilícito traduziu-se na prática de um acto administrativo exonerando o autor do cargo de Director do Hospital D…, cujos pressupostos de facto e de direito não eram exactos. O acto administrativo praticado pela 2ª Ré e que exonerou o autor veio a ser anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em erro nos pressupostos. Haveria dolo (i) se o autor do acto soubesse que os pressupostos do acto anulado não eram exactos, pois só desse modo teria representado ou prefigurado no seu espírito a prática de um acto ilegal e (ii) ainda se tivesse a intenção de, através desse acto, denegrir a honra e consideração do autor. Ora esses factos dois factos - conhecimento da inexactidão dos pressupostos de facto e intenção de denegrir a imagem do autor - não se provaram. Não se provou, desde logo, como vimos, que 2ª Ré soubesse que os motivos de facto que invocou eram errados. Não ficou, efectivamente, provado que a 2ª ré estivesse convencida da ilegalidade do acto de exoneração e que tivesse agido a coberto de um aparente poder administrativo com vista a denegrir a honra e consideração do autor. Esse aspecto foi expressamente focado na justificação do Colectivo à resposta ao quesito 13º: “Dos depoimentos produzidos em audiência ficou claro que esta ré actuou segundo informações que lhe foram transmitidas por terceiro, não tendo sido feita prova de que conhecia a falta de fundamento das mesmas.” Para haver dolo deveria ter-se provado não só o conhecimento da inexactidão dos factos invocados para justificar a exoneração, mas também que as consequências negativas para o Autor (ofensa da honra e consideração, etc.), foram pretendidas ou pelo menos previstas como consequência necessária ou eventual do acto e os Réus se tivessem conformado com a produção desses efeitos negativos. Sobre este ultimo aspecto (dolo abrangendo a difamação) nada se provou. Aliás foi a falta de prova dessa intenção que a decisão recorrida sublinhou “(…) O que não quer dizer que essa conduta (da 2ª Ré) tenha sido intencionalmente ditada por um propósito de denegrir ou diminuir o autor e a sua imagem, como pessoa, como médico e como dirigente hospitalar (…)”. Corroborando essa falta de dolo quanto ao crime de difamação, o Tribunal da Relação de Lisboa, junto aos presentes autos, decidiu não pronunciar a arguida pela prática dos factos agora em causa enquanto integrantes do crime de difamação. Ora, a prova dos aludidos factos cabia ao autor, pois trata-se de factos integrantes do dolo e, desse modo, constitutivos do direito à indemnização – cfr art. 487º, 1 do C. Civil. A falta de prova de tais factos, ou a dúvida, deve ser resolvida contra aquele a quem aproveita. E, portanto, o “non liquet” nesta matéria deve ser resolvido contra o autor. A conclusão é, assim, e com toda a segurança a de que não houve dolo. Não tendo havido dolo a 2ª ré, que surge na acção como titular do cargo de Ministro da Saúde, não responde solidariamente com o Estado, devendo por isso ser absolvida – art. 3º, n.º 2 do Dec. Lei 48061. Improcedem assim as conclusões do autor, devendo em consequência manter-se, nesta parte, a sentença recorrida. iii) Montante da indemnização A sentença recorrida condenou o Estado português a pagar ao autor a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais. Para justificar a ponderação sobre o montante da indemnização disse o seguinte: “(…) afigura-se-nos, portanto, que € 5.000,00 traduzem uma indemnização global razoável e ajustada à dimensão dos mesmos que, repete-se, não tiveram qualquer outro eco para além daquele que tiveram no mundo interior do autor (…)”. Sustenta o autor que o montante da indemnização deve ser fixado em € 85.000,00 (oitenta e cinco mil euros). Para justificar este pedido alega o autor que deve ser dado como assente que viu “os seus direitos de personalidade afectados perante conhecidos, amigos, familiares, colegas de trabalho e em geral todas as pessoas que o consideravam, designadamente no distrito de Setúbal, uma personalidade prestigiada, pelo seu trabalho à frente do D…, pela publicitação no DR dos despachos de exoneração nos termos vexatórios, eivados de falsidade e humilhantes em que foram elaborados”. Como vimos acima, no recurso da matéria de facto, foi julgada improcedente a pretensão do autor quanto à repercussão dos actos veiculada pela II Série do Diário da República, pelo que a ponderação da gravidade do dano moral deve ser feita de acordo com a matéria de facto provada. Ora o que se provou, quanto a este aspecto, foi o seguinte: “(…) Durante o período de gestão do A., o D… ganhou reputação de ser estabelecimento de saúde moderno, humanizado e com uma elevada qualidade assistencial; O D…, nesse período, aumentou o número de actos médicos praticados e de cuidados de saúde prestados à população utente; O aumento do número de actos médicos e cuidados de saúde referido na alínea anterior ficou-se a dever, também, à iniciativa, dinamismo e empenho do A.; 1) Devido ao cargo que desempenhava no D… o A. tornou-se numa reputada e prestigiada figura pública no distrito de Setúbal; (…) Devido ao despacho n.° 67/95, de 7/12/95, o A. sentiu-se humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom-nome e consideração; As afirmações produzidas nesse despacho provocaram ao A. desgosto, indignação, revolta e abalo emocional; (…) Devido ao despacho n.º 222/96, de 11/6/96, o autor sentiu-se humilhado e ofendido no seu prestígio, imagem, reputação, bom nome e consideração; O que lhe provocou desgosto, indignação e abalo emocional (…)”. Como referiu a sentença provou-se que o autor se sentiu humilhado e ofendido e não, como pretende no recurso, que no seu círculo de amigos tenha havido esse sentimento perante os despachos da Ministra da Saúde. É apenas com esse sentido que deve ser recortado o dano. Na verdade, não ficou provado que o teor dos despachos e a sua publicação no Diário da República, tenham provocado no círculo de amigos do autor qualquer efeito negativo da sua imagem ou que daí tenham ocorrido quaisquer outras consequências com reflexos na sua honra e consideração – note-se que, em termos penais os mesmos factos não foram sequer bastantes para a pronúncia da arguida pelo crime de difamação. Nos termos dos artigos 496º, 3 e 494º do C. Civil os danos não patrimoniais são calculados equitativamente, tendo em atenção o grau de culpabilidade, a situação económica do agente e do lesado e demais circunstâncias do caso. No presente caso, ponderando o sentimento de humilhação e de ofensa, bem como o desgosto, indignação e revolta sentidos pelo autor, julgamos ponderada e equitativo o montante de € 10.000,00 (dez mil euros). Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder parcial provimento ao recurso da sentença no que diz respeito montante da indemnização e fixar a mesma em 10.000,00 (dez mil euros) e manter em tudo o mais a sentença recorrida Custas pelo recorrente, em ambas as instâncias, na proporção do seu decaimento. Lisboa, 13 de Maio de 2009. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.