9920701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920701
Acórdão
Descritores: Litispendência, Excepção dilatória, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027205
Nr Documento: RP199911309920701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7e9561e11110bd28025688000511883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920701.AC
Sumário
I - Não se verifica a excepção da litispendência quando numa acção o pedido é a resolução do contrato atinente a rés-do-chão esquerdo e correspondente entrega e na outra o pedido é a resolução do contrato relativo a rés-do-chão direito e a correspondente entrega.