03/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 03/03
Acórdão
Descritores: Segurança social, Representação em juízo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060094
Nr Documento: SA22003070903
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a63156ec7aad4b7880256d6700365f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:03.03.02
Sumário
A representação da Segurança Social que, nos termos do artigo 42º do Código de Processo Tributário, cabia à Fazenda Pública, manteve-se, mesmo após a entrada em vigor do DL 42/2001, para os processos participados aos órgãos do Ministério das Finanças que continuavam a correr por esses órgãos, nos termos do art 17º desse diploma legal.
Texto
A..., com sede na Rua ..., Penafiel, opôs-se, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. O Mm. Juiz do 1º Juízo daquele Tribunal convolou o processo de oposição à execução em processo de impugnação judicial. Notificado para o efeito, o representante da Fazenda Pública apresentou a sua contestação. Em 21/05/2002, o Mm. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Compulsados os autos, verifica-se agora que foi notificado para contestar e subsequentes termos do processo a R.F.P. Na data em que aquele despacho foi proferido já estava em vigor o D.L. 42/2001 de 9 de Fevereiro – art. 19º – pelo que, face ao art. 12°. daquele diploma, impunha-se que a Segurança Social fosse representada por Mandatário Judicial. Verifica-se pois a nulidade da citação por ter sido feita em pessoa diversa. Assim, de acordo com o disposto nos artºs 198º e 202º do C.P.C. «ex vi» art. 2º al. e) do C.P.P.T, anula-se todo o processado a partir de fls. 398”. Inconformado com esta decisão, o Instituto de Gestão Financeira da SEGURANÇA SOCIAL interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O DL 42/2001, de 9 de Fevereiro, regula o actual regime legal de execução de dívidas à Segurança Social, cuja autorização legislativa foi concedida ao Governo pelo art. 38º da Lei 3-B/2000, de 04/04/2000 -Lei do Orçamento do Estado. II. O diploma legal vindo de referir entrou em vigor 180 dias a contar do dia seguinte ao da sua publicação, o que ocorreu em 10/08/2001 – art. 19º. III. De acordo com o estatuído no art. 17º do mesmo diploma os processos de execução fiscal por dívidas que a Segurança Social tenha participado aos órgãos do Ministério das Finanças antes da entrada em vigor do presente diploma continuam a correr por esses órgãos. Estatui ainda o art. 12º que as Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social são representadas nos tribunais comuns e nos tributários por mandatário judicial, nomeado pela delegação competente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Decorre das normas vindas de citar que o patrocínio judiciário da Segurança Social através de mandatário por si nomeado, apenas sucederá nos processos executivos instaurados pelas próprias secções de processos as quais foram criadas pelo DL vindo de referir e começaram a funcionar a partir de Setembro de 2001. VI. É o próprio legislador que define a competência para a representação da Segurança Social nos processos executivos pendentes à data da entrada em vigor do DL 42/2001, de 09/02, ao estatuir no art. 17º que os mesmos continuam a correr pelos órgãos do Ministério das Finanças. VII. Assim, nos processos de execução fiscal instaurados por dívidas que a Segurança Social tenha participado aos órgãos do Ministério das Finanças antes da entrada em vigor do DL 42/2002, de 09/02, continua a ser competente o Representante da Fazenda Pública para representar a Segurança Social em todos os actos jurisdicionais, nomeadamente apresentando a contestação às impugnações deduzidas, como sucede no caso vertente. VIII. Tal competência encontra-se definida no art. 15º do CPPT correspondente ao art. 42º do CPT que atribui ao representante da Fazenda Pública a representação da administração tributária e, nos termos da lei, de quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal. Sendo certo que a presente execução fiscal foi instaurada pelo competente serviço de finanças aí correndo todos os seus trâmites legais, não parece restar qualquer dúvida, no nosso entendimento, de que esse processo se encontra pendente sendo relevante para aferir da sua pendência a data em que essa execução foi instaurada e não do despacho liminar que aceita a impugnação deduzida e manda citar o exequente para contestar. Muito embora o processo executivo fiscal tenha uma natureza mista diferente de um processo executivo de natureza comum não pode o intérprete, salvo melhor opinião, distinguir a actividade meramente administrativa da actividade jurisdicional porque apesar da sua natureza mista ele é um todo. XI. Ora, constatando-se nos presentes autos que a execução foi instaurada pelo competente serviço de finanças no ano de 1999 e aplicando-se o estatuído no art. 17º do DL 42/2002 de 09/02, que regula a competência para a prossecução dos processos executivos fiscais pendentes à data da entrada em vigor do referido diploma legal, somos forçados a concluir, que continua a competir ao representante da Fazenda Pública a representação da Segurança Social no processo executivo em causa. XII. Aliás tal entendimento foi já sufragado pelo douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13/03/2002, proferido no processo 088. XIII. Decidindo de forma diferente o douto despacho recorrido violou o disposto no art. 282º, n. 1, da Constituição da República Portuguesa e art. 42º, n. 1 al. c); art. 237º, n. 2, art. 131º do CPT; art. 15 n.1 al. a), art.151º, n. 1, art. 210º do CPPT, e art. 17º do DL 42/2001, de 09/02. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Está em causa saber a quem compete, na hipótese dos autos, a representação da Segurança Social: se ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, se à Fazenda Pública. Aquele defende que tal competência compete, no caso, à Fazenda Pública, por não se aplicar o DL n. 42/2001, de 9/2. Quid juris? Vejamos. O processo executivo é de 1999. A petição inicial do processo de oposição à execução deu entrada em 15/11/99. O despacho do Mm. Juiz a ordenar a convolação do processo de oposição à execução em processo de impugnação foi proferido em 27/3/2001 O despacho do Mm. Juiz a ordenar a notificação da Fazenda Pública para contestar ocorreu no dia 17/9/2001. A FP apresentou a sua contestação em 4/1/2002. O despacho, ora sob recurso, e que acima se transcreveu, foi proferido em 21/5/2002. Por sua vez o DL n. 42/2001, de 9/2, entrou em vigor 180 dias depois da sua publicação, ou seja, em Agosto de 2001 (vide art. 19º do citado Dec.-Lei.) Quer isto dizer que, quando a execução foi instaurada, ainda não estava em vigor o citado DL. Nem sequer quando foi proferido o primeiro despacho a ordenar a respectiva convolação. Porém, quando foi proferido o despacho a ordenar a notificação do RFP para contestar (17/9/2001), já estava em vigor o citado DL. A quem cabe, na hipótese dos autos, a representação da Segurança Social? Ao representante da FP? Ou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? Dispõe o art. 3º, n. 1, do já referido DL: “É competente para a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social a delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do distrito da sede ou da área de residência do devedor”. Por sua vez, dispõe o art. 12º do mesmo diploma legal: “Nos tribunais comuns e nos tributários, as instituições do sistema de solidariedade e segurança social são representadas por mandatário judicial, nomeado pela delegação competente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”. E o artigo 17º prescreve: “Os processos de execução fiscal por dívidas que a segurança social tenha participado aos órgãos do Ministério das Finanças antes da entrada em vigor do presente diploma continuam a correr por esses órgãos”. Não vem questionada nos presentes autos a competência da Fazenda Pública para representar a Segurança Social nos termos da alínea c) do artigo 42º do Código de Processo Tributário enquanto entidade pública. O que se controverte é a manutenção dessa representação após a entrada em vigor do DL 42/2001. Como se vê daquele artigo 3º do DL 42/2001, a competência para a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à Segurança Social passou para a área de competência dessa instituição. Todavia, os processos já instaurados resultantes de participação ao Ministério das Finanças continuaram a correr por esses órgãos (artigo 17º). Afigura-se-nos não fazer por isso sentido que, mantendo-se tais processos a correr termos sem que o novo diploma com eles interferisse, tivesse o patrocínio judiciário que ser alterado sem que os pressupostos em que tal alteração assenta fossem, aos casos pendentes, aplicáveis. Acresce que o artigo 15º do Código de Procedimento e Processo Tributário, correspondente ao artigo 42º do Código de Processo Tributário, continua a atribuir ao representante da Fazenda Pública a representação não só da Administração Fiscal, mas também a de outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal. Por isso, se após a entrada em vigor do DL 42/2001 a representação da Segurança Social passou para mandatários judiciais, nada impede que a Fazenda Pública mantenha a representação nos processos pendentes por a mesma caber no âmbito da sua competência. Acresce ainda que, nos termos do artigo 10º do DL 42/2001, as instituições do sistema de solidariedade e segurança social podem coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema fiscal, podendo por isso a Segurança Social ser representada por mais de um representante. No sentido agora propugnado pronunciou-se já este Supremo Tribunal Administrativo no recurso nº88/02 de 13 de Maio de 2002, cujo entendimento continuamos a sufragar. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso revogando-se o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir seus termos com a representação da Segurança Social assegurada pela Fazenda Pública. Sem custas. Lisboa, 9 de Julho de 2003. Vítor Meira – (relator por vencimento) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa (vencido, conforme declaração de voto junta) VOTO DE VENCIDO Está em causa saber a quem compete, na hipótese dos autos, a representação da Segurança Social: se ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, se à Fazenda Pública. Aquele defende que tal competência compete, no caso, à Fazenda Pública, por não se aplicar o DL n. 42/2001, de 9/2. Quid juris? A quem cabe, na hipótese dos autos, a representação da Segurança Social? Ao representante da FP? Ou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? Dispõe o art. 3º, n. 1, do já referido DL: “É competente para a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social a delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do distrito da sede ou da área de residência do devedor”. Por sua vez, dispõe o art. 12º do mesmo diploma legal: “Nos tribunais comuns e nos tributários, as instituições do sistema de solidariedade e segurança social são representadas por mandatário judicial, nomeado pela delegação competente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”. É pois para mim evidente que a representação da Segurança Social não é mais da Fazenda Pública. Mas estamos perante uma execução instaurada antes da vigência do já citado DL. E, no tocante aos processos pendentes, dispõe o art. 17º do referido diploma: “Os processos de execução por dívidas que a segurança social tenha participado aos órgãos do Ministério das Finanças antes da entrada em vigor do presente diploma continuam a correr por esses órgãos”. É a partir daqui que o recorrente pretende retirar a conclusão de que, correndo o processo executivo perante um órgão do Ministério das Finanças, é ao representante da Fazenda Pública que compete a respectiva representação. Mas, a meu ver, não tem razão O art. 17º tem a ver com a tramitação do processo e não com a representação da entidade que defende os interesses da Segurança Social. E o legislador entendeu que essa representação devia ser confiada ao próprio instituto, muito mais vocacionado para a defesa dos respectivos interesses. Aliás, nada impedia até o legislador de alterar a representação em juízo da Segurança Social, mantendo a entidade competente para a tramitação da execução. A pretensão do recorrente, na minha perspectiva, não lograria pois êxito. Na verdade, na minha óptica, a representação da Segurança Social passou a pertencer ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a partir da vigência do DL n. 42/2001, de 9/2, independentemente da pendência ou não de processos executivos. Ou seja, a norma em causa é de aplicação imediata. Negaria assim provimento ao recurso. Lúcio Barbosa