0031412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0031412
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Citação, Título de crédito, Juros legais, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021362
Nr Documento: RL199004050031412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23db063544d800a28025680300034913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031412.A3
Sumário
Não constitui ónus do autor, que propõe a acção com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à consumação da prescrição, lançar mão do regime processual da citação urgente prevista no artigo 478, n. 2 do Código de Processo Civil. Para o autor deixar de beneficiar do regime previsto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, torna-se necessário demonstrar que houve negligência da sua parte no impulso processual (ultrapassando os prazos legais, dando falsas ou erradas indicações que retardaram a efectivação da citação, etc) e que tal conduta foi causa adequada do retardamento da citação. Não é inconstitucional ou ilegal o disposto no artigo 4 do DL 262/83, de 16/06.