0051070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051070
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029875
Nr Documento: RP200011130051070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e8cb6083f260ab9802569eb0051c93f
Sumário
É ao requerente do apoio judiciário que compete, com clareza e verdade, invocar a sua insuficiência económica, articulando os factos que conduzam à conclusão clara e sustentada de que carece de meios e que essa carência justifica o deferimento da pretensão.