038518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038518
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Julgada extinta a responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017899
Nr Documento: SJ198611190385183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab501f8872bcea03802568fc003a6918
Sumário
O n. 1 da alínea l) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou o contrabando de circulação de duas cabeças de gado, no valor de 160 contos, pagos que sejam os direitos ao fisco e demais imposições.
