003153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003153
Acórdão
Descritores: Documento particular, Valor probatorio, Justa causa de despedimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013114
Nr Documento: SJ199112180031534
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG287. P LIMA E A VARELA COD CIV ANOT
PAG257. MONTEIRO FERNANDES TEMAS LABORAIS PAG59.
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9895006c7ad30178802568fc0039fba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003153.74
Sumário
A força probatoria do documento particular esta circunscrita a materialidade das declarações nele inseridas, admitindo-se prova de que elas estejam viciadas por erro, coacção ou simulação. São requisitos da justa causa de despedimento: a) Um elemento subjectivo, que e o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, imputavel a culpa. b) Um elemento objectivo, que e desvalor juslaboral daquele comportamento e as suas consequencias negativas, cuja gravidade compromete, por forma irremediavel, a manutenção da relação juridica de trabalho. c) O nexo de causalidade entre os dois elementos referidos estruturado em criterios objectivos, proprios de "um bom pai de familia ou um empregador normal".