99A657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A657
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos futuros, Cálculo, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038632
Nr Documento: SJ199909280006571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c60486149c41422a80256a1d004e6d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A657.3B
Sumário
Na fixação da indemnização por compensação da ajuda do falecido, é de aplicar um critério de equidade, tendo presente a disciplina constante do nº 3 do artigo 566º, do Código Civil. Em matéria, de danos não patrimoniais, a respectiva indemnização, ou compensação, deve constituir um lenitivo para os danos suportados, e, não devendo ser, portanto, miserabilista, no contexto do artigo 496º, do citado diploma substantivo. Não é possível cumular os juros de mora, com o montante decorrente da correcção monetária, face à contraposição do disposto nos artigos 566º, nº 2, e 805º, nº 3, do Código Civil, e a fim de não haver duplicação de valores, no período, mediado, entre a citação e a prolação da sentença. Sobre o quantitativo de danos não patrimoniais são devidos juros desde a citação, se não considerada a dita correcção.