9420337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9420337
Acórdão
Descritores: Mandato, Retribuição, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012213
Nr Documento: RP199411289420337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9eb8ebcee1dcda018025686b00669daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420337.7C
Sumário
Numa acção em que se pede a retribuição de um contrato de mandato indicando um valor exacto como acordado entre as partes, é lícito relegar para execução de sentença a fixação do montante da condenação se tal quantia não se provar e os autos não contiverem elementos atinentes às tarifas profissionais ou aos usos.