9621496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621496
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Personalidade jurídica, Comerciante, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020642
Nr Documento: RP199702259621496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d537afea5be58d828025686b0066e990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621496.35
Sumário
A herança indivisa, por não ter personalidade jurídica, não pode ser comerciante ainda que o tivesse sido o " de cujus " comerciante em nome individual. Não sendo nem podendo ser comerciante, também não pode a herança ser " comerciante matriculado ". É legalmente possível o arresto de bens pertencentes ao acervo hereditário.