0002804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0002804
Acórdão
Descritores: Regime aplicável, Tarefas efectivamente exercidas, Categoria profissional, Retribuição-base
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006886
Nr Documento: RL199701080002804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb0f4e49b40e94fc802568030004bb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002804.88
Sumário
No caso dos autos, e em face do disposto no artigo 27 do Regime Sucedâneo, em vigor na TAP, tendo o Autor exercido, em regime de substituição, por mais de 180 dias consecutivos, as funções de Chefe de Promoção de Vendas, adquiriu, por esse facto, em definitivo, o direito a essa categoria profissional, ainda que tal substituição tivesse sido, inicialmente, a título temporário. O sector dos promotores de vendas está incluido na estrutura hierárquica da TAP, conforme consta do n. 2 do artigo 27 do aludido Regime Sucedâneo e da quinta parte do Anexo I, cabendo ao respectivo Chefe de Promoção de Vendas o nível 14 de remuneração.