0150350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0150350
Acórdão
Descritores: Requerimento, Interposição de recurso, Cumulação, Alegações, Falta, Conclusões, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031279
Nr Documento: RP200105140150350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ef7d8e75d94a9d180256ad30028675aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150350.F7
Sumário
O recorrente pode, no mesmo requerimento, interpor recurso e apresentar alegações. A falta de conclusões não conduz, sem mais, ao não conhecimento do recurso mas tão só ao convite pelo juiz ao advogado para as formular, e se este não der satisfação ao convite, então o tribunal abstem-se de conhecer do objecto do recurso.