036400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036400
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Erro de julgamento, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046757
Nr Documento: SAP19970416036400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/167d11097601bb6c802568fc0039a44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036400.5C
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado. Não tendo o recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões de recurso para o Pleno dirigido qualquer censura contra a decisão recorrida nem lhe imputando qualquer erro de julgamento, antes se limitando a reiditar os vícios que arguiu contra o acto contenciosamente impugnado, improcede tal recurso.