072977 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si suscitadas, admitir a arguição de tal excepção, em vez de remeter os interessados para o processo de execução especifica da clausula compromissoria. II - Em acção de despejo cujo valor ficou reduzido a 54000 escudos e inadmissivel o recurso de revista, uma vez que tal valor esta muito aquem do estabelecido para a alçada das Relações.