0071304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071304
Acórdão
Descritores: Amnistia, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00006363
Nr Documento: RL199202190071304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83596075258bf6018025680300011a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071304.F5
Sumário
A amnistia prevista na alínea ii do artigo 1 da Lei 23/91 deve aplicar-se tendo em vista a data em que as infracções foram cometidas, a qualidade de empresa pública da entidade empregadora e que os factos praticados não integram ilícito penal não amnistiado. A alínea ii do artigo 1 da Lei 23/91 não está ferida de inconstitucionalidade já que se dirigia a empresas do Estado e a trabalhadores de tais empresas.