043186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043186
ACORDAO
Descritores: Identificação do autor do acto recorrido, Delegação de poderes, Erro desculpável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048780
Nr Documento: SA119980225043186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2edab2eec3df84fe802568fc0039a415
Sumário
Não é de concluir pela indesculpabilidade do erro de identificação do autor do acto recorrido, quando os termos da notificação feita por ofício facilmente podem levar o recorrente a inferir ser a autoria de imputar a entidade diversa.
