01339/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01339/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17897
Nr Documento: SA12014091001339
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4624e69f6e44d82880257d5c005649a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01339.13.4F
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por deliberação de 15 de Maio de 2007, a Câmara Municipal de Alter do Chão aplicou a A…………, assistente administrativa, a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Essencialmente, serviu de fundamento à aplicação da pena disciplinar a imputação à arguida de, no dia 3 de Julho de 2006, se ter dirigido a uma Vereadora da referida Câmara, na presença de outros trabalhadores do Município e no edifício dos “Paços do Concelho”, com expressões injuriosas, o que foi considerado integrar a previsão da al. a) do n.º 2 do art.º 26.º e al. f) do n.º 4 e n.º 10 do art.º 3.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. Em acção administrativa especial intentada pela trabalhadora, o TAF de Castelo Branco anulou a deliberação punitiva. Por acórdão de 10/11/2011, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou essa sentença, com o duplo fundamento de que “além de nenhum juízo ter sido efectuado, no sentido de demonstrar a inviabilidade de manutenção da relação jurídica funcional com base no art.º 26.º n.º 1 do EDFAACRL, no decurso do presente processo entrou em vigor a Lei n.º 58/2008, de 9 de Novembro, que revogando o Dec. Lei n.º 24/84, deixou de prever a pena de aposentação compulsiva”. Após arguição de nulidades e vicissitudes que não importa agora referir, o Município de Alter do Chão pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, invocando a manifesta necessidade de melhor aplicação do direito quanto às seguintes questões: - Se a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é aplicável a sanções disciplinares com pena já executada à data da entrada em vigor dessa lei, ainda que com a respectiva impugnação contenciosa pendente; - Se era necessário, perante o teor e circunstâncias da conduta da arguida, que a autoridade administrativa acrescentasse à acusação qualquer juízo de prognose para o preenchimento do conceito de inviabilidade de manutenção da relação funcional. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. Quanto à questão da imediata aplicação do novo regime disciplinar relativamente a penas expulsivas já aplicadas e executadas à data da sua entrada em vigor, embora se trate de um problema de estrita aplicação de um concreto regime transitório que, com o avançar do tempo, se vai tornando evanescente, poder-se-ia admitir o recurso para melhor aplicação do direito, atendendo à duvidosa compatibilidade do raciocínio jurídico adoptado com o disposto nos n.º 1 e 7 do citado art.º 4.º da Lei n.º 58/2008. Efectivamente, perante esses preceitos e os princípios gerais, apresenta-se como duvidoso que a eliminação da pena de aposentação compulsiva do elenco das penas disciplinares implique a ilegalidade de decisões disciplinares executadas anteriormente à entrada em vigor do novo regime, ainda que tais decisões estejam pendentes de impugnação. Todavia, a admissão do recurso com este fundamento só teria utilidade se a decisão do acórdão quanto à própria ilegalidade da aplicação de uma pena expulsiva por falta de imputação de factos caracterizadores da inviabilidade da manutenção relação funcional justificasse a admissão da revista. Ora, o entendimento, perfilhado conformemente pelas instâncias, de que a aplicação de uma pena expulsiva no âmbito do Estatuto Disciplinar de 1984 exigia, a mais da imputação de uma conduta objectivamente subsumível no n.º 2 do art.º 26.º desse Estatuto, um juízo de prognose assente em factos caracterizadores de que com ela, pela personalidade do arguido ou pelas repercussões da falta no serviço, se rompeu irremediavelmente a possibilidade de manter a relação funcional corresponde à jurisprudência deste Supremo Tribunal. A circunstância de esse entendimento não ter sido unânime no ac. de 2/6/2011, Proc. 0103/11 não é suficiente para justificar a admissão da revista, tanto mais que se trata de regime já revogado, ou seja, de questão que em casos futuros terá de ser analisada à luz do novo regime disciplinar, o que retira virtualidade expansiva à controvérsia deste processo. Consequentemente, não se consideram preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão do recurso excepcional de revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.