081846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081846
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Preço, Pagamento em prestações, Juros de mora, Nulidade do contrato, Modificação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017687
Nr Documento: SJ199301270818461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2db9f02c9fe4a6d802568fc003a383aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081846.13
Sumário
Convencionando-se, em escritura de cessão de quota, o seu preço, pagamento em prestações e que não era devido qualquer juro, se as partes pretenderam referir-se aos juros moratórios nesta parte a cláusula é nula nos termos do artigo 809 do Código Civil de 1966. Se, posteriormente, as partes, por acordo, modificaram o montante em dívida, as respectivas prestações e os prazos de pagamento, não podem os cedentes exigir os juros moratórios das prestações inicialmente devidas, procedendo como se nenhum acordo tivessem efectuado.