000642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a Actividade Seguradora publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 27, de 22 de Julho de 1977. II - As Comissões Paritarias, apos a nova redacção dada ao n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro,deixaram de ter competencia para integrar as lacunas das convenções colectivas, ficando reduzida a simples interpretação das mesmas convenções. E so dentro destes limites legais ha-de valer a Deliberação da Comissão Paritaria do CCT dos Seguros publicada no Boletim do Ministerio do Trabalho, n. 4, de 29 de Janeiro de 1978, estando fora das suas atribuições a extensão que faz da pensão complementar de reforma a todos os reformados por velhice ou invalidez. III - Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o tribunal não conhece de questão posta, respeitante a validade ou nulidade de uma clausula de um CCT, em razão de a considerar não aplicavel no caso concreto.

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