9110437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9110437
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Pluralidade de arguidos
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003054
Nr Documento: RP199111139110437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30b18614e201269d8025686b006627a6
Sumário
Os actos praticados contra um co-arguido interrompem a prescrição contra os demais. A interrupção da prescrição dá-se contra todos os agentes do crime, mesmo contra aqueles que no momento do acto interruptivo não eram arguidos ainda.
