9720049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720049
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de venda ao público, Posse, Cessionário, Defesa da posse, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021110
Nr Documento: RP199704229720049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/749ee2220d0730a28025686b0066ef7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720049.33
Sumário
O estabelecimento comercial é susceptível de posse podendo, se esbulhado, decretar-se a restituição provisória de posse. O cessionário de estabelecimento comercial, como titular que é de um direito locatício, tem legitimidade para defender a sua posse. Todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, que sejam passíveis de domínio são susceptíveis de posse.