0224707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0224707
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Ordem ilegítima, Despedimento sem justa causa
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009513
Nr Documento: RP199004230224707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1321a3c0c55bde198025686b00667bb9
Sumário
- O não acatamento de uma ordem dada a uma trabalhadora de mudar de máquina pelo facto de tal trabalhadora e uma colega serem vistas a falar, sem qualquer possibilidade de reclamação da mesma, não pode ser qualificado de ilegítimo.