017009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017009
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Produtor, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014713
Nr Documento: SA219740227017009
Data de Entrada: 22/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f13372e3af7fca802568fc00371a87
Sumário
A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de transacções.
