0036206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0036206
Acórdão
Descritores: Deveres conjugais, Divórcio litigioso, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000525
Nr Documento: RP199202270036206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67dea489118c65c28025680300005e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036206.60
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 799 do Código Civil de 1966 não se aplica ao incumprimento dos deveres conjugais, dada a sua especificidade. O Requerente de divórcio litigioso tem os ónus de alegar e de provar todos os pressupostos de facto a que se refere o n. 1 do artigo 1779 do Código Civil, qualquer que seja a natureza (positiva ou negativa) dos factos integradores desses pressupostos.