047616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047616
Acórdão
Descritores: Abono, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056529
Nr Documento: SA120010925047616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90e065fa36af5eff80256b3c005030cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047616.41
Sumário
Tendo sido praticado um novo acto administrativo em que, embora não se declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior.