0035126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0035126
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009529
Nr Documento: RL199201230035126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cc37eb82bb6d4368025680300016b77
Sumário
Na caracterização do contrato como arrendamento para ocupações transitórias "não há que tomar como critério o comportamento efectivo do arrendatário, mas a finalidade que ao contrato foi dada pela vontade das partes pois aquele comportamento pode estar, por infracção contratual em desarmonia com esta finalidade".
