030081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030081
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatório, Recurso hierárquico necessário, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041985
Nr Documento: SA119950316030081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6135d01a943530fb802568fc00391abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030081.CE
Sumário
Tem natureza preparatória o Aviso de Abertura de concurso interno geral de acesso para preenchimento de dois lugares de técnico de emprego especialista do quadro de pessoal da Direcção Regional de Emprego da Madeira, na parte em que fixa o número de vagas a prover. Só a resolução final do concurso, que contém implícita a impossibilidade de nomeação do recorrente por ter ficado graduado em 3 lugar, é susceptível de afectar definitivamente a esfera jurídica do interessado. No recurso hierárquico necessário, a entidade recorrida terá que apreciar, de novo, o mérito da pretensão formulada pelo recorrente, quanto ao número de lugares postos a concurso. A afirmação de que a ilegalidade do aviso de abertura "se considera sanada e convalidada se o concurso se realizar de acordo com a lei, nomeadamente quanto à admissão e exclusão dos candidatos" é meramente conclusiva, carecendo dos elementos de facto e de direito necessários para alicerçar o indeferimento.