002877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002877
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Prazo de liquidação, Caducidade de liquidação, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jose Pinto Malheiro Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004091
Nr Documento: SA219841114002877
Data de Entrada: 20/06/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4814757ed32d4c34802568fc00383432
Sumário
O imposto de comercio e industria era de liquidar-se, sob pena de caducidade, nos cinco anos seguintes a liquidação da contribuição industrial.
