013423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013423
Acórdão
Descritores: Receita tributária aduaneira, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Acto de verificação, Acto de reverificação, Impugnação de liquidação, Bilhete de despacho de importação, Autoliquidação, Importador, Prazo de impugnação judicial, Caução, Questão fiscal aduaneira, Incompetência em razão da matéria, Acto de liquidação
Recorrente: Coop Agricola do Mira Scrl
Recorridos: Ministerio Publico e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033703
Nr Documento: SA219911107013423
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9151e0b5727d40e802568fc0038aa77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013423.9C
Sumário
Antes do ETAF, o direito aduaneiro não previa a figura do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, em termos semelhantes aos previstos nas Contribuições e Impostos; O ETAF veio atribuir aos tribunais fiscais aduaneiros competência para o recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mas só os DL ns. 504-A/85 a 507/85, de 30 e 31 de Dezembro, vieram definir o conceito de acto de liquidação; No período que medeou entre a entrada em vigor do ETAF - 1 de Janeiro de 1985 - e a data da entrada em vigor dos DL n. 504-A/85 e 507/85 - 1 de Janeiro de 1986 -, deve considerar-se que o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é o acto de reverificação ou o de verificação, quando aquele não tenha lugar; Para efeitos de impugnação, visto que o processo aplicável é o previsto no CPCI, deve entender-se que o acto de liquidação, nos bilhetes de despacho por declaração, é o acto presumido da Administração Aduaneira de conformação com a auto-liquidação feita pelo importador, contando-se o prazo de impugnação a partir do pagamento dos direitos e demais imposições auto-liquidadas ou da respectiva caução; Se assim se não entender, então é forçoso considerar como acto de liquidação o acto de reverificação ou o de verificação, se aquele não tiver lugar; No caso de a Administração não se conformar com o auto-liquidação, o apuramento das quantias devidas ao Fisco é feito pelos serviços, ficando então elidida a presunção de conformação da Administração Aduaneira com a auto-liquidação; O despacho proferido pela entidade competente a ordenar o pagamento das quantias em dívida, depois da saída das mercadorias da alfândega, através de fórmulas correntes do tipo "ultime-se" , "ultime-se o bilhete de despacho" ou de "pague-se" não constitui um acto de liquidação; Tal acto constitui um acto administrativo respeitante a uma questão fiscal aduaneira; Se for interposto recurso desse acto para o Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, como se de um acto de liquidação se tratasse e o processo seguir como tal, verifica-se a incompetência, em razão da materia, do referido tribunal.