013501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013501
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00036056
Nr Documento: SA219920930013501
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca93950178fa4490802568fc0038d2e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013501.9B
Sumário
A contribuição predial integra um conceito jurídico diverso do de contribuição autárquica, correspondendo a imposto diferente; Daí que a isenção de contribuição predial estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro, não se reporte a contribuição autárquica criada pelo Dec.-Lei n. 442-C/88, de 30 de Novembro, já que tal só poderia suceder por via de interpretação extensiva, no caso arredada em virtude da excepcionalidade das normas de isenção fiscal.