0476/22.5BEBJA - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0476/22.5BEBJA
Acórdão
Descritores: Pré-conflito, Contra-ordenação ambiental, Embargo
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Icnf - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36014
Nr Documento: SAC202609090476/22
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eadbdbebd30065580258eb200428cd4
Sumário
Sendo os tribunais judiciais os competentes para conhecer da impugnação de sanções contraordenacionais no domínio do ambiente a eles também compete apreciar a impugnação de qualquer outra decisão tomada no mesmo processo.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS A..., S.A. requereu no TAF de Beja, contra o INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP, a suspensão da eficácia do Despacho do Director Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Algarve, com a Referência ...22, de 03/10/2022, e do auto de embargo de 04/10/2022, com a Ref.ª ...22, mais requerendo o decretamento provisório da presente providência e a citação urgente da Entidade Requerida. Alegou, em síntese, que se dedica à produção de frutas e é proprietária do prédio denominado “Herdade ...” que possui aptidão e utilização agrícola ao longo dos anos, uma vez que, pelo menos desde o ano de 2000, o mesmo se encontra maioritariamente afecto a culturas temporárias de regadio, e o remanescente a pastagens permanentes. No dia 27/09/2021, a requerente apresentou junto do ICNF um pedido de emissão de parecer nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de implementação de projeto Agrícola na Herdade ... de plantação de Pera Abacate, tendo em ofício datado de 23/11/2021 o ICNF notificado a requerente do teor do projecto de decisão de emissão de parecer desfavorável. Mais alega a requerente que se pronunciou tempestivamente, nos dez dias úteis seguintes, sobre este projecto de parecer, refutando todos os argumentos invocados no projecto de decisão. Não tendo sido notificada da emissão de parecer, enviou um email ao ICNF informando que considerava a sua pretensão tacitamente deferida e que iria dar início aos trabalhos tendentes à execução do projeto agrícola nos termos do parecer solicitado. Na sequência, a entidade requerida reenviou o projecto de emissão de parecer desfavorável, pelo que a requerente respondeu ao ICNF alertando-o para o facto já lhe ter respondido oportuna e tempestivamente. Mais alega que em 26/04/2022, os Vigilantes da Natureza do ICNF efectuaram uma vistoria à Herdade ..., alegando, para tanto, que a sua equipa havia detetado movimentações de máquinas pesadas no terreno em causa, e que tais ações contrariam o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), uma vez que carecem de parecer prévio favorável do ICNF, I.P., e bem assim, que a sua equipa de fiscalização havia sido informada de que teria sido emitido parecer desfavorável à pretensão. Em 03/10/2022, o Director Regional do ICNF Algarve proferiu um despacho a determinar o embargo e a reposição da situação inicial. No dia 04/10/2022, os Vigilantes da Natureza deslocaram-se à propriedade da requerente e executaram a ordem de embargo, elaborando o respetivo auto. Em oposição, o ICNF defendeu-se por impugnação, pugnando pelo indeferimento total da providência cautelar, requereu a anulação da sua citação urgente e sustentou que se encontra a correr termos contra a requerente o processo de contra-ordenação n.º ...22, onde foi já deduzida acusação, e do qual faz parte integrante o auto de embargo, assim se demonstrando que o acto de embargo cuja suspensão a requerente requer, resulta do procedimento administrativo contra-ordenacional de iniciativa oficiosa, e não do procedimento administrativo de iniciativa particular. Acrescenta que a requerente recebeu toda a documentação factual e de direito que respeita ao acto impugnado e também foi notificada em 05/12/2022 da acusação em sede de processo de contra-ordenação. O TAF de Beja, por despacho de 24/01/2023, indeferiu os pedidos para decretamento provisório da providência cautelar e anulação da citação urgente da Entidade Requerida. Por sentença proferida em 30/09/2023, o TAF de Beja julgou “a presente providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo totalmente improcedente, e em consequência, mantém-se a eficácia jurídica da ordem de embargo proferida pela Entidade Requerida em 03.10.2022, e a sua execução ocorrida no dia seguinte, até à decisão, com trânsito em julgado, da ação administrativa de impugnação daquele ato administrativo, que corre termos, neste Tribunal, sob o processo n.º 477/22.3BEBJA”. A requerente interpôs recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 13/02/2025 (complementado pelo acórdão de 10/04/2025 que julgou não se verificar a invocada nulidade), decidiu não conhecer do recurso por ser aquele Tribunal e a Jurisdição Administrativa materialmente incompetentes para conhecer do litígio. Deste acórdão interpôs a requerente recuso de revista excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por acórdão, de 15/06/2025, da Formação de Apreciação Preliminar. Alegou e formulou as seguintes conclusões: A ora Recorrente requereu ao abrigo dos artigos 112.º n.º 2, alínea a) e 114.º n.º 1, alínea a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (doravante "CPTA"), contra o INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS E DA NATUREZA (doravante "ICNF" ou "Requerido"), com sede na Avenida da República n.º 16 1050-191 Lisboa, a suspensão da eficácia do Despacho do Senhor Diretor Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Algarve, com a Referência ...22, de 03.10.2022 e do auto de embargo de 04.10.2022, com a Ref.ª ...22. Por via do Ofício Ref.ª ...78, enviado via correio registado com o código ...57... e recebido em 10.10.2023, foi a Recorrente notificada da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. Considera-se que decidiu bem o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ao ter dado como provado o preenchimento dos dois requisitos positivos respeitantes ao fumus boni iuris e periculum in mora. Em particular, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja foi clarividente ao ter decidido que: "Vertendo o supra exposto ao caso sub iudice, e estando em causa a emissão, pela Entidade Requerida, de uma ordem de embargo (cfr. alínea S) do probatório), i.e., um ato administrativo de conteúdo desfavorável, por impor, à Requerente, o dever de suspender, de imediato, os trabalhos de plantação da pera abacate em curso na Herdade ..., o mesmo deveria ter sido antecedido do direito de audiência prévia da Requerente, em cumprimento do disposto nos artigos 121.º e 122.º do CPA acima citados. Ainda que, por hipótese, o responsável pela direção do procedimento, considerasse que o cumprimento desta formalidade essencial deveria, atentas as circunstancias do caso concreto, ser dispensada - eventualmente, por estar em causa uma decisão urgente, ou por ser razoavelmente de prever que essa diligência poderia comprometer a execução ou utilidade da decisão, respetivamente, nos termos do disposto nas alíneas a) ou d) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA -, esta dispensa deveria, em todo o caso, constar expressamente do teor do ato de embargo, constante da alínea S) do probatório, ou pelo menos, do auto de embargo elaborado aquando da respetiva execução (cfr. alínea T) do probatório). No entanto, não tendo manifestamente sido concedido à Requerente, o direito de se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre o projeto de ato de embargo, nos termos do estatuído nos artigos 121.º e 122.º do CPA, nem tendo esta formalidade essencial sido expressa e fundadamente dispensada, nos termos do disposto no artigo 124.º do CPA, dúvidas não subsistem, em como o ato suspendendo padece do vício procedimental de preterição de audiência prévia, sendo, por isso, muitíssimo provável que, no âmbito da ação administrativa de impugnação, o mesmo venha a ser anulado com base neste fundamento, ao abrigo do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPA." (…) "Cumpre, assim, apreciar e decidir. Importa, em primeiro lugar, fazer uma distinção fundamental entre os dois tipos de procedimentos administrativos aqui em causa, pois a confusão entre conceitos que a Entidade Requerida acusa a Requerente de incorrer, é-lhe, na verdade, imputável. Com efeito, as contraordenações e as medidas provisórias de tutela da legalidade, como por exemplo, o embargo, são institutos jurídicos autónomos, apresentando pressupostos de aplicação, procedimentos, finalidades, efeitos jurídicos e mecanismos de reação distintos. Segundo os Ilustres Autores Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, as medidas provisórias "(...) devem ser consideradas como incidentes autónomos no desenvolvimento do procedimento suscetíveis de provocar, direta e imediatamente, lesões de interesses autonomamente reparáveis." (cfr. "Código do Procedimento Administrativo Comentado", Almedina, 2.ª ed., 2010, p. 400). De acordo com estes Autores, os requisitos de cuja verificação depende a legalidade de adoção das medidas provisórias, nos termos do, à data, artigo 84.º do CPA - atualmente artigo 89.º do CPA -, são: a) estar em curso, em qualquer das suas fases, um procedimento administrativo; b) a medida ser adotada pelo órgão administrativo competente para a decisão final do procedimento; c) a sua adoção ser necessária por haver "justo receio de, sem tais medidas, se constituir uma situação de facto consumado ou se produzirem prejuízos de difícil reparação para os interesses públicos ou privados em presença" (cfr. n.º 1 do artigo 89.º do atual CPA, cuja redação difere ligeiramente do artigo 84.º do anterior CPA); d) a sua adoção ser devidamente fundamentada; e, por fim, e) ser a referida medida notificada aos respetivos destinatários (cfr ob. cit., p. 403). O procedimento administrativo de iniciativa particular aqui em causa, começou com o requerimento apresentado pela Requerente em 27.09.2021, através do qual solicitou a emissão de parecer para o projeto agrícola que pretendia desenvolver na Herdade ... (cfr. alínea D) do probatório), a que se seguiu o projeto de parecer desfavorável emitido pela Entidade Requerida em 23.11.2021 (cfr. alínea E) do probatório), a pronúncia em sede de audiência prévia tempestivamente apresentada pela Requerente em 07.12.2021 (cfr. alínea F) do probatório), seguida do requerimento da Requerente de 17.02.2022, em que informou o ICNF, I.P. de que iria iniciar o projeto agrícola por não ter sido notificada de um parecer definitivo (cfr. alínea H) do probatório), do reenvio pela Entidade Requerida, em 02.03.2022, do projeto de parecer desfavorável (cfr. alínea I) do probatório), a ação de vistoria realizada pelos Vigilantes da Natureza em 22.06.2022 (cfr. alínea L) do probatório), a resposta do Diretor Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve em 18.072022, em que rejeita, de forma fundamentada, a pretensão da Requerente (cfr. alínea P) do probatório), à qual se seguiu uma nova vistoria dos Vigilantes da Natureza em 02.09.2022 (cfr. alínea R) dos factos provados) a emissão da ordem de embargo de 03.10.2022 (cfr. alínea S) do probatório), e por fim, a sua execução, em 04.10.2022, com a concomitante elaboração do auto de embargo (cfr. alínea T) do probatório). Ora, constituindo o embargo uma medida provisória ou cautelar de tutela da legalidade administrativa, enquadrável, em termos genéricos, no artigo 89.º do CPA, e o auto de embargo, o documento jurídico que titula e comprova a respetiva execução, os mesmos jamais poderão ser enquadrados no âmbito do procedimento administrativo contraordenacional, de cariz sancionatório, que foi oficiosamente desencadeado pela Entidade Requerida, com base na Informação Interna n.º1-...96/2022, elaborada em 04.10.2022, e cujo teor se deu como provado na alínea U) do probatório. Não está, deste modo, em causa, no ato aqui colocado em crise, a imputação, à Requerente, de um qualquer facto ilícito e censurável, punível através da aplicação de uma contraordenação, em face da qual lhe seria exigível o pagamento de uma coima, ou sequer está em causa a aplicação de alguma sanção acessória, até porque a respetiva impugnação teria, em ambos os casos, de ser deduzida perante os tribunais judiciais. Por sua vez, o procedimento contraordenacional trata-se de um procedimento administrativo totalmente apartado do acima referido, desencadeado oficiosamente pela Entidade Requerida, e que, assentando no teor da Informação elaborada pela Vigilante da Natureza em 04.10.2022, teve o respetivo seguimento ao ser levantado, contra a Requerente, também em 04.10.2022, o auto de notícia (cfr. alínea V) do probatório), a que se seguiu a ordem interna para processamento da contraordenação e a designação do instrutor responsável (cfr. alínea Y) do probatório), a subsequente elaboração da acusação em 27.12.2020 (cfr. alínea FF) do probatório), que após ter sido notificada à Requerente, foi por esta contestada, através do exercício do seu direito de audiência e defesa escrita (cfr. alínea GG) do probatório). Estando neste âmbito em causa, a alegada prática, pela Requerente, de duas contraordenações, i.e., ilícitos de mera ordenação social, este procedimento administrativo sancionatório é disciplinado, entre o mais, pela Lei Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCA), e subsidiariamente, pelo Regime Geral das Contraordenações (RGCO). Feita esta destrinça fundamental, torna-se evidente que, jamais o ato administrativo suspendendo, i.e., a ordem de embargo, emitida em 03.10.2022, pelo Diretor Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, dada como provada na alínea S) do probatório, pode encontrar a sua fundamentação, tanto de facto, como de direito, na acusação proferida contra a Requerente no âmbito do procedimento contraordenacional n.º ...22, cujo teor se deu como reproduzido na alínea FF) do probatório. Como decorre da exposição precedente, estão em causa dois atos administrativos completamente diferentes, praticados no seio de relações jurídico-procedimentais totalmente distintas, que a Entidade Requerida incompreensivelmente confunde. Feita esta clarificação fundamental, atentemos, em seguida, à fundamentação jurídica, de facto e de direito, subjacente à ordem de embargo, reproduzida na alínea S) do probatório. Nesta matéria, concretizando o artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Código de Procedimento Administrativo, determina, no seu artigo 152.º, n.º 1 que, para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, entre outros, os atos administrativos que, total ou parcialmente "Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;" (alínea a)), e bem assim, aqueles que "Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;" (alínea c)). Mais prescreve o artigo 153.º, n.º 1 do CPA, que: "A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato.", acrescentando, no n.º 2, que: "Equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato". Em face dos preceitos supra citados, é, pois, incontroverso que, no caso sub iudice, o ato administrativo suspendendo, ao impor, à Requerente, a suspensão imediata dos trabalhos agrícolas por si desenvolvidos na Herdade ... tendo em vista a plantação da pera abacate, contrariando, assim, a pretensão de emissão de parecer favorável por si formulada, carecia, efetivamente, de uma fundamentação expressa e acessível, por forma a dar a conhecer, à sua destinatária, de uma forma clara e transparente, as razões de facto e de direito que justificaram a adoção daquela medida provisória. Todavia, atentando no teor da ordem de embargo, supra dada como provada na alínea S) do probatório, que não remete, sequer, para o conteúdo de qualquer informação anterior emitida pela Entidade Requerida no âmbito deste procedimento administrativo (cfr. artigo 153.º, n.º 1 do CPA), verificasse que a mesma é totalmente omissa quanto à respetiva fundamentação, seja em termos factuais, seja do ponto de vista jurídico. Devendo esta fundamentação ser concomitante à prática do ato administrativo, a sua total e absoluta ausência no caso concreto é incontestável, por não permitir, minimamente, à Requerente, reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo da Entidade Requerida que antecedeu a sua prática. (…) Em suma, resulta da análise perfunctória antecedente que, em conformidade com o alegado pela Requerente, o ato administrativo suspendendo, que determinou o embargo dos trabalhos agrícolas desenvolvidos pela Requerente na Herdade ..., padece, em absoluto, do vício de falta de fundamentação, de facto e de direito, em violação do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, als. a) e c) e 153.º, n.ºs 1 e 2 do CPA, antevendo-se, por isso, que no âmbito da ação administrativa de impugnação que corre termos, neste Tribunal, sob o processo n.º 477/22.3BEBJA, o mesmo venha certamente a ser objeto de anulação com base neste vício, ao abrigo do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPA. Aqui chegados, e tendo em conta que a verificação do requisito do fumus boni iuris se basta com um conhecimento liminar ou indiciado quanto à probabilidade séria da procedência da pretensão da Requerente a formular no âmbito da ação principal, em face de todo o anteriormente exposto, consideramos que os vícios perfuntoriamente apontados, ao gerarem a anulação do ato de embargo, e da respetiva execução, são mais do que suficientes para se poder afirmar, sem margem para dúvidas, que, no caso sub iudice, se encontra preenchido o pressuposto do fumus boni iuris, à luz do disposto no artigo 120.º, n.º 1, in fine do CPTA. A Recorrente viria, contudo, a interpor recurso da referida Sentença atenta a sua discordância quanto à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja quanto ao terceiro requisito negativo "Ponderação de interesses", e, bem assim, impugnando a matéria de facto, nos termos melhor constantes no Recurso apresentado, por se considerar que deveria o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ter dado como provados um conjunto de factos que não deu, deveria ter considerado não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar e verificados assim preenchidos os três requisitos deferido a pretensão cautelar da Requerente. Na sequência da interposição do Recurso para o TCA Sul e da subida dos respetivos autos para o referido esse Tribunal, viria a Sra. Relatora do TCA Sul, a proferir um despacho, nos termos do qual se pugnava alegada incompetência absoluta dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal tendo. A Recorrente notificada que foi de tal despacho apresentou pronúncia demonstrando a sua discordância com tal despacho, nos termos melhor identificados na referida pronúncia, para a qual se remete. O Tribunal Central Administrativo Sul entendeu, por bem, em proferir o Acórdão datado de 13.02.2025, nos termos do qual se decidiu que: "Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em não conhecer do presente recurso, por ser esta jurisdição e este Tribunal materialmente incompetentes para conhecer do presente litígio. Sucede, porém, que o referido Acórdão não se pode manter na ordem jurídica, como se demonstrará. Atento o teor do n.º 1 e 2 do artigo 150.º CPTA, resulta já claro que a Recorrente se sustenta, para vir junto desse Venerando Supremo Tribunal Administrativo, em tais normativos, por entender que está em causa a apreciação de questões que, pela sua relevância social, assumem uma importância fundamental bem como, pelo facto da admissão da revista ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito que foi posto em crise. Senão vejamos, No que se refere à relevância jurídica e social fundamental, as mesmas verificar-se-ão quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. No caso em apreço, estamos perante questões que se revestem de relevância social e jurídica fundamental e cuja admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a saber: Distinção entre contraordenações e as medidas provisórias de tutela da legalidade, como por exemplo, o embargo, enquanto são institutos jurídicos autónomos, apresentando pressupostos de aplicação, procedimentos, finalidades, efeitos jurídicos e mecanismos de reação distintos; Clarificação da diferença entre procedimento administrativo de iniciativa oficiosa, regulada pelo CPA, e um procedimento contraordenacional; Clarificar o que são medidas cautelares administrativas, medidas de polícia e qual a sua natureza; Clarificação sobre se as medidas provisórias adotadas ao abrigo do artigo 89.º do CPA são atos administrativos de conteúdo desfavorável ou se se enquadram no âmbito de um procedimento contraordenacional; Clarificação sobre a admissibilidade de qualificação da natureza jurídica de um embargo como ato enquadrável num âmbito de um procedimento contraordenacional, mesmo que não haja procedimento contraordenacional, não seja pela entidade administrativa mencionada de que forma pode o particular reagir contra um embargo; Clarificação sobre se poderá um auto de embargo, enquanto medida provisória adotada ao abrigo do artigo 89.º do CPA, serve para imputar um qualquer facto ilícito e censurável, punível através da aplicação de uma contraordenação, em face da qual lhe seria exigível o pagamento de uma coima; Diminuição das garantias dos particulares e, portanto, violação do direito de acesso à justa composição de litígios; Como se pode ver as questões que ora se colocam diz respeito à interação entre a a Administração e particulares, entre as regras / normas positivadas (e o princípio da legalidade) e o princípio da segurança, boa fé e da confiança, acesso efetivo à justiça, tal como prevista nos termos da Constituição da República, sendo, portanto, questões de índole substantiva / procedimental / processual em que a utilidade da decisão extravasa claramente os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Todas as questões acima elencadas são, na verdade, questões de relevantíssimo interesse público, não só além do que se disse, mas também, com a potencialidade de litigiosidade e colocação em causa das garantias de defesa dos particulares perante atos praticados pela Administração Pública. Veja-se, por exemplo, o que se afirma na Doutrina (no caso de um Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado) De acordo com a Doutrina, "As medidas cautelares administrativas, também designadas por medidas de polícia, são um conjunto de meios que servem pare reagir a situação de particular perigo para um conjunto de interesses juridicamente protegidos. Pela sua natureza, pela sua função e pelos objetivos que lhe estão subjacentes, as medidas cautelares enquadram-se no âmbito das medidas de polícia administrativa e estão sujeitas aos princípios constitucionais derivados do artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. (...). Em geral, as medidas cautelares são formas de ação administrativa enquadradas pelas normas relativas ao procedimento administrativo, decorrem de decisões administrativas - atos administrativos - e estão sujeitas às formas típicas de impugnação típicas do contencioso administrativo" - cfr. ANTÓNIO LEONES DANTAS (Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado), Direito Processual das Contraordenações, Janeiro de 2023, pp. 112 e 113. Ademais, mesmo as medidas cautelares que estejam legalmente inseridas no âmbito dos procedimentos contraordenacionais estão fora do processo de contraordenações, estando, portanto, inseridas no âmbito da tutela da jurisdição administrativa Neste sentido, afirma ANTÓNIO LEONES DANTAS que as medidas cautelares "são concebidas e justificadas como forma de reagir, em situações de urgência, ao risco de lesão de interesses coletivos relevantes. Trata-se de preocupações que nada têm que ver com a legitimação do Direito das Contraordenações e o sancionamento das condutas abrangidas pelo mesmo. Por tal motivo, essas medidas restritivas de direitos deve manter-se fora do processo das contraordenações ao qual são alheias. Acresce que não há qualquer dificuldade na articulação da duplicidade de procedimentos a que este entendimento pode dar lugar." - Como se pode ver pela Doutrina acabada de citar - ANTÓNIO LEONES DANTAS (Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado) -, mesmo as medidas cautelares adoptadas nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - que não é o caso -, dentro dos procedimentos contraordenacionais - que não é o caso - estão dentro da jurisdição administrativa. Mais, reconhece-se, também, na Doutrina a complexidade do que aqui está em causa. Se não veja-se, o que afirma Vera Lúcia Magalhães Azevedo: Espaço sideral do poder sancionatório da Administração Pública Apesar dos esforços da doutrina em encontrar uma definição de sanção administrativa que em si, como vimos, se divide em várias espécies, na prática, o ato sancionatório confunde-se, por diversas vezes, com outras figuras jurídicas semelhantes, mas que não são iguais, e, por isso merecem um tratamento distinto. Referimo-nos às medidas de polícia, às medidas de segurança, a decisões de restauração da legalidade infringida, aos atos administrativos desfavoráveis (impositivos) e atos que revogam atos favoráveis, que estão foram do universo sancionatório. Daí termos adotado a designação de que o seu âmbito se reporta a um espaço sideral à volta do universo do poder sancionatório, mas que nele não penetra, nem se deve confundir. Esta separação também subsiste, ainda que um pouco diferente, no ordenamento jurídico espanhol, em que as medidas de polícia, as multas coercivas, a revogação de autorizações e licenças, a caducidade de concessões administrativas e a perda de qualidade de funcionário não implicam o exercício do poder sancionatório. Porém, é bem patente a dificuldade expositiva com que nos deparamos. Estamos perante diversos campos, com especificações próprias, pelo que optamos por explorar algo que por muitos ainda não é abordado. Se, por um lado, é visível um certo limite que é estabelecido em relação à diferença de sanções administrativas e medidas de policias, o mesmo se diga quanto às medidas de segurança e às medidas de restauração de legalidade infligida, já o campo da atuação administrativa desfavorável parece intocável. Talvez, devido à sua complexidade, ou mesmo pela larga extensão da sua aplicação, a verdade é que é pouco explicita e nítida a diferença entre atos sancionatórios e atos administrativos desfavoráveis. Sendo inadiável, a nosso ver, uma abordagem ainda que modesta) aos atos desfavoráveis e contrapô-los às sanções administrativas". - cfr. Vera Lúcia Magalhães Azevedo, Estudo II - Atos Sancionatórios Vs. Atos Administrativos Desfarováveis in Direito Administrativo Sancionatório Coimbra, 2022, pp. 134 e 135 A falta de clarificação das questões acima elencadas por parte do Legislador, a complexidade que as mesmas levantam e importância que as respostas às mesmas têm para a aplicação do Direito, a falta de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre as questões em crise e a enormíssima possibilidade de estas mesmas questões se venham a voltar a colocar num número indeterminado de casos futuros, fazem com que a decisão que sobre as mesmas venha a ser tomada pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo tenham um alcance que não se circunscreve apenas ao caso concreto e uma relevância e utilidade muito elevada que extravasa o litígio entre a Recorrente e o Recorrido uma vez que se tratam de questões de enorme relevância do ponto de vista da aplicação da lei substantiva e processual num âmbito cautelar. Pelas razões acima expostas, deve o presente Recurso de Revista ser admitido liminarmente por esse Douto STA. Constitui objeto dos presentes autos de recurso o Acórdão do TCA Sul, com o qual se discorda. O Acórdão padece de manifestos erros de julgamento aos quais se fará referência abaixo. Vejamos O Acórdão recorrido é ainda nulo por omissão de pronúncia quanto, nomeadamente, à impugnação da matéria de facto feita pela Recorrente no Recurso interposto, ferindo-a de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC Em segundo lugar, vários são manifestos os erros de julgamento. Vejamos. Afirma o Tribunal a quo que "Em boa verdade, toda e qualquer ação de fiscalização ou investigação prévia a um qualquer processo contraordenacional - ou até mesmo penal - se insere no âmbito de competências de polícia administrativa, que escapam tradicionalmente aos domínios do direito administrativo e que se encontram em ambiência sancionatória. Sucede, porém, que isso não é verdade. Para o efeito bastará invocar Doutrina autorizada. De acordo com ANTÓNIO LEONES DANTAS (Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado), "As medidas cautelares administrativas, também designadas por medidas de polícia, são um conjunto de meios que servem pare reagir a situação de particular perigo para um conjunto de interesses juridicamente protegidos. Pela sua natureza, pela sua função e pelos objetivos que lhe estão subjacentes, as medidas cautelares enquadram-se no âmbito das medidas de polícia administrativa e estão sujeitas aos princípios constitucionais derivados do artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. (...). Em geral, as medidas cautelares são formas de ação administrativa enquadradas pelas normas relativas ao procedimento administrativo, decorrem de decisões administrativas - atos administrativos - e estão sujeitas às formas típicas de impugnação típicas do contencioso administrativo" - cfr. António Leones Dantas (Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado), Direito Processual das Contraordenações, Janeiro de 2023, pp. 112 e 113. De acordo com Vera Lúcia Magalhães Azevedo no ponto "3. Espaço sideral do poder sancionatório da Administração Pública" refere que "Apesar dos esforços da doutrina em encontrar uma definição de sanção administrativa que em si, como vimos, se divide em várias espécies, na prática, o ato sancionatório confunde-se, por diversas vezes, com outras figuras jurídicas semelhantes, mas que não são iguais, e, por isso merecem um tratamento distinto. Referimo-nos às medidas de polícia, às medidas de segurança, a decisões de restauração da legalidade infringida, aos atos administrativos desfarováveis (impositivos) e atos que revogam atos favoráveis, que estão foram do universo sancionatório. Daí termos adotado a designação de que o seu âmbito se reporta a um espaço sideral à volta do universo do poder sancionatório, mas que nele não penetra, nem se deve confundir. - cfr. Vera Lúcia Magalhães Azevedo, Estudo II - Atos Sancionatórios Vs. Atos Administrativos Desfarováveis in Direito Administrativo Sancionatório Coimbra, 2022, pp. 134 e 135 Como se vê o Tribunal a quo está completamente equivocado, padecendo, por isso, o Acórdão de manifesto erro de julgamento. Invoca o Tribunal Central Administrativo Sul no caso o Acórdão do Tribunal de Conflitos. Sucede, porém que, nessa situação estava em causa um "Despacho do Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, proferido no âmbito do procedimento contraordenacional .../...06/20…, datado de 30 de Setembro de 2020 e acompanhado de mandado de 20 de Outubro, foi determinado, ao abrigo do artigo 41.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais:" Sem necessidade de grande análise, basta ler o que se acaba de transcrever para perceber que nesse caso está em causa uma situação em que i) Existia um procedimento contraordenacional; ii) Esse despacho foi proferido no âmbito do procedimento contraordenacional já existente; iii) e o despacho que determinou um conjunto de medidas foi emanado com base legal no artigo 41.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. No caso, dos presentes autos, não existia procedimento contraordenacional. Só na sequência da notificação para apresentação da defesa em sede do processo de contraordenação n.º ...22 é que a Recorrente tomou conhecimento de que corria contra si um procedimento contraordenacional. Tendo tomado conhecimento apresentou a sua defesa. No caso temos que o ato impugnado proferido em 03.10.2020 e 04.10.2020 não foi tomada no âmbito de um processo contraordenacional. Aliás, se o auto de notícia tem como meio de prova documental o despacho de 03.10.2020 e o auto de embago de 04.10.2020 então tal significa que o auto de notícia é sempre posterior ao despacho de 03.10.2020 e auto de embargo de 04.10.2020. No caso, temos que a Entidade Administrativa não invocou o artigo 41.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, nem apresentou o preenchimento dos referidos requisitos, nem tão pouco cumpriu as formalidades exigíveis para uma notificação deste género. Aliás, a Entidade Administrativa em lado algum menciona sequer os meios de impugnação dos atos. O que a juntar à situação criada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, cria uma situação em que os particulares ficam às "chegas" sobre o que fazer perante atos idênticos aos em causa, criando um adesamento grave entre institutos que deveriam permanecer manifestamente autónomos. A decisão do Tribunal a quo ao decidir o que decidiu caiu precisamente no erro que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja tão desmitificou. Na presente situação, não é aplicável à afirmação de que "com efeitos, é de todos conhecida a "ambivalência" do processo contraordenacional, cujos actos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal". O que na presente situação está em causa é um claro e manifesto erro de julgamento por parte do Tribunal a quo. Erro esse que é o de ter o Tribunal Central Administrativo Sul caído no erro e na confusão que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja tão bem desmitificou nos termos que acima oportunamente se transcreve e aqui se dá por integralmente reproduzido. Ademais, padece o Acórdão recorrido de manifesto erro de julgamento e na aplicação das regras processuais porquanto o Recorrente jamais configurou a relação jurídico material como tendo sido os atos suspendendo praticados no âmbito de um procedimento contraordenacional. Quem configurou a relação jurídico material como entendeu, foi o Tribunal Central Administrativo Sul. Temos, portanto, que existe uma clara violação por parte do Tribunal Central Administrativo Sul da regra da competência em razão da matéria, saber, o disposto "1-A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pelo autor." Aliás, importará referir que o Acórdão proferido recentemente no TCA Sul de 16.10.2024 também não é aplicável à situação em causa. Sucede, porém, que o desacerto do referido Acórdão é precisamente idêntico ao ora em causa. É, também, ele um Acórdão que introduziu uma grave confusão entre institutos jurídicos que deveriam ser autónomos mas que agora estão misturados, com todas as consequências que já acima se falou. Ademais, errou o Tribunal na apreciação que pelo que se disse na pronúncia e o Tribunal a quo pura e simplesmente desconsiderou mas que aqui se volta a reiterar, nos seguintes termos. Como se viu e consta dos factos dados como provados o ato administrativo proferido em 03.10.2022, pelo Diretor Regional do ICNF Algarve, e do auto de embargo que foi elaborado igualmente em 03.10.2022 (mas só executado em 04.10.2020) - cfr. fls. 34/86 do PA junto a fls. 963 e ss. do SITAF (cfr. doc. n.º 1 junto aos autos pela Requerente com o r.i. e fls. 36/86 do PA junto a fls. 963 e ss. do SITAF 0s referidos atos foram emanados no âmbito do procedimento administrativo P-025181/2022, conforme imagem que segue - cfr. fls 34 a 50 do PA junto a fls. 963 e ss. do SITAF. A informação Interna, cujo teor se explana, abaixo, foi efetuada nos termos do procedimento administrativo P-025181/2022 - cfr. fls 42/86 do PA junto a fls. 963 e ss. do SITAF. O Ofício Ref.ª ...22 com o assunto "Envio de Ordem de Embargo" foi efetuada nos termos do procedimento P-025181/2022 - cfr. fls 40/86 do PA junto a fls. 963 e ss. do SITAF. No dia 04.10.2022, foi lavrado auto de Notícia/Participação PI-839-2022. Este auto encontra-se no Processo de Contraordenação n.º ...22 (cfr. fls. 56 do PA junto a fls. 963 e ss. do SITAF), diferente, portanto do P-025181/2022. O referido auto de notícia tinha como um dos Anexos o "Auto de (embargo/apreensão)" com a "descrição - auto de embargo levantado no dia 4 de outubro de 2022" Ora se o "auto de embargo" serve como anexo ao auto e não o contrário, significa, claro está que o "auto de embargo" é cronologicamente anterior ao auto. Aliás, dúvidas não existem que a elaboração do ato administrativo praticado pelo Diretor Regional do ICNF Algarve e do auto de embargo são anteriores ao auto de notícia. Se no dia 03.10.2022 não havia sequer auto de notícia, muito menos existia qualquer procedimento contraordenacional. Ademais, o. P-025181/2022 e o Processo de Contraordenação n.º ...22 são procedimentos diferentes, com tramitações próprias, que visam objetivos diferentes. Demonstrado, por provado, está, portanto, a impossibilidade fáctica e a total falta de fundamentação que permita sustentar a afirmação feita pelo Tribunal ad quem no sentido de estar ora em causa "despachos e de outras decisões, incluindo as relativas a medidas cautelares, tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da tramitação do processo de contraordenação (...)". Em suma, à data da elaboração dos atos suspendendos não havia qualquer procedimento de contraordenação. Não há, assim, portanto, qualquer incompetência absoluta dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, não há qualquer infração das regras seja do que for, nem há qualquer "impugnação judicial dos despachos e de outras decisões, incluindo as relativas a medidas cautelar, tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da tramitação do processo de contra-ordenação regido pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto." Mas mais, mesmo que ora em causa estivessem em causa quaisquer medidas cautelares ao abrigo da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, o que não sucede, certo é que a jurisdição sempre seria a Administrativa. Vejamos. De acordo com a Doutrina, "As medidas cautelares administrativas, também designadas por medidas de polícia, são um conjunto de meios que servem pare reagir a situação de particular perigo para um conjunto de interesses juridicamente protegidos. Pela sua natureza, pela sua função e pelos objetivos que lhe estão subjacentes, as medidas cautelares enquadram-se no âmbito das medidas de polícia administrativa e estão sujeitas aos princípios constitucionais derivados do artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. (...). Em geral, as medidas cautelares são formas de ação administrativa enquadradas pelas normas relativas ao procedimento administrativo, decorrem de decisões administrativas - atos administrativos - e estão sujeitas às formas típicas de impugnação típicas do contencioso administrativo" - cfr. António Leones Dantas (Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado), Direito Processual das Contraordenações, Janeiro de 2023, pp. 112 e 113. Ademais, mesmo as medidas cautelares que estejam legalmente inseridas no âmbito dos procedimentos contraordenacionais estão fora do processo de contraordenações, estando, portanto, inseridas no âmbito da tutela da jurisdição administrativa Neste sentido, afirma António Leones Dantas que as medidas cautelares "são concebidas e justificadas como forma de reagir, em situações de urgência, ao risco de lesão de interesses coletivos relevantes. Trata-se de preocupações que nada têm que ver com a legitimação do Direito das Contraordenações e o sancionamento das condutas abrangidas pelo mesmo. Por tal motivo, essas medidas restritivas de direitos deve manter-se fora do processo das contraordenações ao qual são alheias. Acresce que não há qualquer dificuldade na articulação da duplicidade de procedimentos a que este entendimento pode dar lugar." - Como se pode ver pela Doutrina acabada de citar - António Leones Dantas (Juiz Conselheiro do STJ, Jubilado) -, mesmo as medidas cautelares adoptadas nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - que não é o caso -, dentro dos procedimentos contraordenacionais - que não é o caso - estão dentro da jurisdição administrativa. Significa isto, que também quanto a este aspeto está o Tribunal Central Administrativo Sul manifestamente equivocado, razão pela qual equivocado está o despacho e por consequência, inadmissível são as pretensões constantes do mesmo. Ademais, além do que se disse, parece estar o Tribunal Central Administrativo Sul completamente equivocado quando, ao afirmar o que afirma, desconsidera a natureza dos atos suspendendos como atos administrativos. Salvo o devido respeito, os atos em causa são atos administrativos desfavoráveis. E, salvo o devido respeito, jamais poderá o Tribunal ad quem desmentir que se está no caso diante de atos administrativos desfavoráveis. Aliás, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja teve o cuidado - e bem -, como já se viu pelos excertos já partilhados e aqui igualmente se deverão dar por integralmente reproduzido, de qualificar a natureza jurídica dos atos em causa como "ato administrativo de conteúdo desfavorável", referindo, nomeadamente, o seguinte: Dúvidas, não podem, portanto, existir de que em causa estão atos administrativos desfavoráveis. Face a tudo quanto exposto, dúvidas não restam, portanto, de que não existe qualquer infração das regras de competência em razão da matéria, sendo, portanto, os tribunais administrativos e fiscais competentes para conhecer dos atos administrativos desfavoráveis em causa, razão pela qual deverá o Acórdão em causa ser revogado.”. Em contra-alegações, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. Na Secção de Contencioso Administrativo do STA, após audição das partes, a Senhora Juíza Conselheira Relatora proferiu decisão sumária em 07/07/2025 a convolar o recurso de revista em recurso para o Tribunal dos Conflitos. Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, foram as partes notificadas para efeitos do n.º 3 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. Em resposta, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP pronunciou-se pela incompetência do STA e ora Recorrente A... pugnou pela competência dos Tribunais Administrativos. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer onde concluiu serem os tribunais comuns os competentes para conhecer da impugnação de medidas cautelares ambientais. Decorrido o prazo de dois meses da suspensão da instância requerida pelas partes, tendo em vista a realização de tentativa de conciliação, e nada tendo sido requerido foi julgada finda a suspensão da instância. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no artigo 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). No presente caso é peticionada a suspensão de eficácia do despacho do Director Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Algarve que, na sequência de uma vistoria realizada em 02/09/2022 à Herdade, propriedade da recorrente, proferiu despacho em 03/10/2022 nos seguintes termos: “Tomei conhecimento com preocupação. Proceda-se ao embargo e a reposição da situação inicial” e do embargo realizado em 04/10/2022 (auto de embargo com a Ref.ª ...22). A ordem de embargo foi emitida ao abrigo das alíneas p) e q) do n.º 4 do art. 6.º da orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março, que estabelecem ter o respectivo conselho directivo competência para “Instaurar e decidir processos de contraordenação para que o ICNF, I. P., seja competente, nomear os respetivos instrutores, aplicar coimas e as sanções acessórias que ao caso couberem e, no mesmo âmbito, aceitar o pagamento voluntário ou em prestações, nos termos legais, declarar a extinção do procedimento quando o mesmo não possa prosseguir e remeter o processo ao Ministério Público em caso de impugnação judicial sempre que a decisão final proferida seja mantida e Praticar os demais atos necessários à prossecução das atribuições do ICNF, I. P.”. Nos termos do art. 41.º da Lei n.º 50/2006, de 18 de Agosto (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais) “Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ambiental ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar (…) g) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma”. Conforme resulta da factualidade fixada, no dia 04/10/2022 foi levantado contra a ora recorrente um Auto de Noticia/Participação, tendo em 20/10/2022 sido determinado o processamento de processo de contra-ordenação e designado o instrutor. Em 27/12/2022 foi deduzida acusação, no âmbito do qual lhe é imputada à recorrente a prática de duas contra-ordenações: 1- Alteração da morfologia do solo ou do coberto vegetal com excepção da normal gestão florestal e agrícola, em área do Parque do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina nos termos dos artigos 49.º, 50.º e 52.º, sem o necessário parecer do ICNF, por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 9.º da RCM n.º 11-B/2011, de 4 de Fevereiro, punida pela alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 2- Introdução na natureza, não autorizada, de espécies exóticas não incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras, em violação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, sancionada pela alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, sendo que, conforme consta dessa acusação, o auto de embargo constitui meio de prova. Está, assim, em causa naquele processo a alegada prática de contra-ordenações ambientais que têm o seu procedimento regulado pela Lei Quadro das contra-ordenações ambientais e, subsidiariamente, pelo Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) (cfr. n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 50/2006). Nos termos do art. 55.º, n.º 1 do RGCO “As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem”, sendo competente para conhecer dessa impugnação o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção (cfr. art. 61.º, n.º 1). Como refere a Exma. Magistrada do Ministério Público “A presente medida preventiva, não visa antecipar um acto administrativo de reposição da legalidade (caso em que se estaria perante uma relação típica de direito administrativo, mas não sancionatório), mas tão só sustar a continuação da atividade ilícita imputada ao recorrente”, com a finalidade de defesa do ambiente. Ora, sendo os tribunais comuns competentes para conhecer da impugnação de sanções contra-ordenacionais no domínio do ambiente e tendo em conta a ligação entre a medida cautelar e a instrução de um processo de contra-ordenação ambiental, do qual o auto de embargo é parte integrante, também caberá aos tribunais comuns a apreciação da impugnação desta medida e da decisão que a determinou, ou de qualquer outra decisão tomada no processo de contra-ordenação (cfr., neste sentido e em casos idênticos, os Acs. deste Tribunal dos Conflitos de 09/03/2022, Proc. n.º 010/21.4T9STR e de 14/01/2026, Proc. n.º 028/23.2BELLE.S1, disponíveis em www.dgsi.pt). Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, e atribuir a competência material aos tribunais da jurisdição comum, concretamente ao Juízo de Competência Genérica de Odemira do Tribunal Judicial da Comarca de Beja. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.