0092659 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0092659
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034126
Nr Documento: RL200106280092659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/596d67a5ecd8ed8080256ae900307d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0092659.88
Sumário
O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente que não escapa à observação do homem de formação média, atentas as regras da experiência comum.