98B910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B910
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Legitimidade, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035687
Nr Documento: SJ199902030009102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/915aeb324c3ea36a802568fc003b8e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B910.6B
Sumário
O promitente-comprador de imóvel cuja promessa, embora seja posterior ao contrato de compra e venda de imóvel que anteriormente com aquele era um só, é afectada por este quanto à área prometida vender, goza de legitimidade processual para demandar os compradores, porquanto, da procedência do pedido de declaração de que o vendido tem uma área inferior à constante da escritura, resultará a possibilidade de o contrato prometido ser celebrado. Em casos assim, o interesse directo em demandar, que se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção, existe, porque a principal relação debatida entre as partes se encontra ligada por nexo de dependência ou subordinação a uma outra.