3/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 3/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Dono da obra, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 3/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Braga
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70087
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 11/02/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70087TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac003-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 159/2001 - 1.ª S/SS, de 9/10/2001.
Texto
“Transitou em julgado em 11/02/02” ACORDÃO Nº 3 /2002– 22.Jan.-1ªS/SS Proc. Nº 3 800/01 A Câmara Municipal de Braga remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada do “Parque Norte Urbano de Braga – 1ª Fase (Avenida do Estádio) ”, celebrado com o agrupamento complementar de empresas denominado “Assoc. Obras Públicas, ACE”, pelo preço de 66 084 298$00, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Em 22 de Janeiro de 2001 foi celebrado, entre a Câmara Municipal de Braga e o agrupamento complementar de empresas denominado “Assoc. Obras Públicas, ACE”, o contrato para a execução da empreitada de “Parque Norte Urbano de Braga – 1ª Fase (Avenida do Estádio) ”, pelo preço de 277 246 230$00, acrescido de IVA, visado por este Tribunal em 4 de Abril de 2001; A empreitada é por série de preços, e tem o prazo de execução fixado em 270 dias; O adicional em apreço tem por objecto: a modificação da localização do parque de estacionamento, de que resultam “trabalhos a mais” no montante de 29 555 276$00; e o prolongamento do interceptor de águas residuais até ao cruzamento da Confeitaria e a consequente alteração da secção do colector a jusante, e a execução de diversas travessias de abastecimento de água, de que resultam “trabalhos a mais” no montante de 36 529 022$00; Os trabalhos objecto deste adicional foram autorizados despacho do Presidente da Câmara de 17 de Julho de 2001, ratificado por deliberação da Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2001; - O contrato foi celebrado em 17 de Outubro de 2001; Da Informação de 16 de Julho de 2001 da Divisão de Infraestruturas e Empreitadas, que serviu de base à adjudicação dos trabalhos, consta como justificação: para os trabalhos relacionados com a alteração da localização do parque de estacionamento: “razões ambientais”; para os restantes trabalhos, que “a AGERE solicitou a execução de alguns trabalhos não previstos no contrato inicial”. Acrescenta ainda “serem trabalhos necessários à viabilização da obra, que não devem ser técnica e economicamente separados do contrato inicial”; - O valor do adicional representa 23,84% do valor da adjudicação inicial. 3. Questionada a autarquia sobre as circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra que motivaram a realização dos trabalhos “a mais” em apreço, respondeu através do ofício nº 1, de 3/1/2002, com remissão para uma Informação anexa elaborada pelo Chefe da Divisão de Infraestruturas e Empreitadas, donde consta: “As razões imprevistas surgidas no decurso da obra que motivaram a realização dos trabalhos do adicional são: a) - alteração das condições ambientais locais; b) - aumento rápido e significativo da densidade populacional na zona; c) - obras do I.C.O.R, em avançado estado de execução, confinantes com esta empreitada..” 4. O artº 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março define “trabalhos a mais” como sendo aqueles “cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: a) Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; b) Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.” 5. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos complementares prestados pela autarquia, transcritos em 3., constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada em 4. pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundaram em qualquer circunstância imprevista surgida no decurso da obra. Resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que decidiu modificar trabalhos inicialmente previstos e mandou acrescentar trabalhos àqueles que haviam sido postos a concurso, por razões que se prendem com uma nova concepção da obra em causa. Mesmo as razões invocadas, “alteração das condições ambientais locais”, aumento rápido da densidade populacional na zona” e as obras confinantes do ICOR”, não vem minimamente comprovadas nem esclarecem o eventual relacionamento e interferência com a empreitada em causa. 6. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso. A falta de concurso, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, nº 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al. a) do nº 3 do artº 44 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 22 de Janeiro de 2002. Os Juizes Conselheiros (Relator: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)