0315263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0315263
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Sanção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017114
Nr Documento: RL199402230315263
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e64ae3601f14de480256803000291cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0315263.D2
Sumário
"Só a final da instrução é devida taxa de justiça e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso intempestivo o despacho do Sr. Juiz de instrução que fixa em 4 UCs a taxa devida pela "requerida abertura de instrução".