000227 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Valadas Preto
Processo: 000227
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tt de Barcelos - Delegado de Braga Inspecção-geral Trabalho
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DE BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00033813
Nr Documento: SAC19910711000227
Data de Entrada: 25/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9239a09aa91e33f58025713b003b59d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000227.0CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000227.1B
Sumário
Não existe conflito susceptível de ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa, que não foram notificados a todos os interessados.*