046264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046264
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Competência dos tribunais administrativos, Função jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055047
Nr Documento: SA120000926046264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b5147e14ed9b9a180256a0e0033290aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046264.88
Sumário
I - Os Tribunais Administrativos são incompetentes para apreciar e julgar os actos e actividades dos juízes compreendidos na sua função de julgar e as correspondentes acções de responsabilidade, porque tais actos e actividades, mesmo que devam considerar-se actos de gestão pública em sentido lato, não se originam em relações jurídico-administrativas (art. 212º, nº 3 da Constituição).