000907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000907
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Grossista registado, Venda por grosso para revenda, Exercicio habitual de actividade
Sumário
I - A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade. II - Não e de qualificar-se como grossista o comerciante que realiza vendas no valor medio cada uma de 200 escudos a 300 escudos.