000907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000907
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Grossista registado, Venda por grosso para revenda, Exercicio habitual de actividade
Recorrente: Canhão , Adelino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013270
Nr Documento: SA219770525000907
Data de Entrada: 02/12/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d414b589eba0908802568fc00370374
Sumário
I - A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade. II - Não e de qualificar-se como grossista o comerciante que realiza vendas no valor medio cada uma de 200 escudos a 300 escudos.