000907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000907
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Grossista registado, Venda por grosso para revenda, Exercicio habitual de actividade
Recorrente: Canhão , Adelino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013270
Nr Documento: SA219770525000907
Data de Entrada: 02/12/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d414b589eba0908802568fc00370374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000907.6C
Sumário
A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade. Não e de qualificar-se como grossista o comerciante que realiza vendas no valor medio cada uma de 200 escudos a 300 escudos.