012846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O justo impedimento verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever. II - Uma doença que obrigue o doente a recolher ao leito não constituira justo impedimento se não for de molde a impedir o contacto com pessoas para as encarregar da pratica de actos necessarios a defesa dos interesses do doente.