024062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024062
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Tribunal central administrativo, Prazo, Alegações
Recorrente: Hemapali-montagens Eléctricas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: TCA.
Nr Convencional: JSTA00052196
Nr Documento: SA219991006024062
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28ab18865531965c802568fc003a0846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024062.2E
Sumário
Interposto recurso para o TCA de uma sentença proferida em processo de oposição à execução, segue-se a tramitação prevista nos arts. 167 e ss. do CPT. Em tal caso, não tem aplicação o disposto no art. 131 da LPTA e, por remissão, o disposto no art. 106 da LPTA. Assim, o prazo para o recorrente apresentar alegações é o previsto no art.171, 3, do CPT.